ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 13-8-2001.
Aos treze dias do mês de agosto do ano dois mil e
um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez
Pinheiro, Maria Celeste, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch,
Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Helena
Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Marcelo
Danéris, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon e Cláudio Sebenelo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. Na ocasião, face à inexistência de quórum
deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Qüinquagésima Sétima e Qüinquagésima
Oitava Sessões Ordinárias. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Almerindo
Filho, o Projeto de Lei do Legislativo nº 220/01 (Processo nº 3149/01); pelo
Vereador Haroldo de Souza, o Pedido de Informações nº 143/01 (Processo nº
3201/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências; pelo
Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências. Também, foi apregoado
Requerimento de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando a votação em destaque para a expressão “complementar”,
incluída no inciso III do artigo 6º, através da Emenda nº 68, aposta ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01). Ainda, foram
apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente,
solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Adeli Sell,
com referência ao Projeto de Resolução nº 013/98 (Processo nº 0830/98); de
autoria do Vereador Reginaldo Pujol, com referência ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 014/99 (Processo nº 2857/99). Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios nºs 001/01, da Senhora Georgeta Maria de Barros Jung,
Sindicante do Processo nº 2740/01; 357/01, do Vereador Zenóbio Pereira Terto de
Magalhães, Presidente da Câmara Municipal de Passo Fundo - RS; s/nº, do Senhor
Antônio Roque Vanti Fávero, Secretário-Executivo da Associação dos Funcionários
Aposentados do Banrisul - AFABAN; s/nº, do Senhor José Renato Braga de Almeida,
Chefe da Divisão de Pesquisas do Rio Grande do Sul do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE. A seguir, foi iniciado o período de
COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do quadragésimo
aniversário do Coral da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, nos
termos do Requerimento nº 178/01 (Processo nº 2745/01), de autoria da Vereadora
Sofia Cavedon. Compuseram a Mesa: o Vereador Fernando Záchia, Presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Carlos Leandro Lehmann,
representante do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; o Senhor Fernando
Meirelles, Pró-Reitor de Extensão da UFRGS; as Senhoras Dorete Simon e Nanci
Nardi, respectivamente Presidenta da Comissão dos Quarenta Anos do Coral e
Presidenta do Coral da UFRGS. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Sofia Cavedon, parabenizando os quarenta anos de
fundação do Coral da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, justificou os
motivos que levaram Sua Excelência a propor a presente homenagem. Ainda,
discorreu sobre a importância desse grupo musical para a divulgação dos valores
culturais da Cidade, ressaltando a busca de aperfeiçoamento técnico que
caracteriza o referido coral. O Vereador José Fortunati, homenageou o transcurso dos quarenta anos do
Coral da UFRGS, chamando a atenção deste Legislativo para a trajetória de
sucesso das atividades desenvolvidas pelo coral, especialmente na década de mil
novecentos e setenta. Também, destacou a atuação de integrantes da UFRGS, no sentido
de preservar esse coro, como um marco referencial na história da música no Rio
Grande do Sul e em Porto Alegre. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou
a presença do Senhor Nélson Eddy Menezes, regente do Coral da UFRGS, e concedeu
a palavra à Senhora Dorete Simon, que agradeceu a homenagem hoje prestada por
este Legislativo, alusiva aos quarenta anos de fundação do Coral da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul. Após, foi realizada a apresentação das canções “O
Bêbado e o Equilibrista” e “Canto Alegretense”, interpretadas por integrantes
do referido Coral, sob a regência do Senhor Nélson Eddy Menezes. Às quatorze
horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quatorze horas e trinta e nove minutos, constatada a
existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Humberto Goulart discursou a
respeito de fatos históricos ocorridos em mil novecentos e sessenta e um, os
quais propiciaram o movimento intitulado “Campanha da Legalidade”, salientando
a participação política do ex-Governador Leonel Brizola nesse processo. Nesse
sentido, convidou a todos para prestigiarem a Exposição “Legalidade 40 Anos”,
que ocorrerá de quinze a trinta de agosto do corrente, neste Legislativo. O
Vereador João Carlos Nedel, reportando-se à matéria publicada na Revista Veja,
relativamente à posição ocupada por Porto Alegre no consumo de drogas ilícitas
no País, criticou o Executivo Estadual, no que tange às diretrizes
político-administrativas implementadas para a área de segurança pública. Ainda,
manifestou-se contrariamente às declarações do Senhor Luis Eduardo Soares,
assessor do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, no que se refere ao
assunto. Após, por solicitação do Vereador Aldacir Oliboni, foi realizado um
minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Julieta Villamil Balestro,
Coordenadora Educacional e Cultural da Superintendência de Serviços
Penitenciários - SUSEP, falecida ontem. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez
Pinheiro prestou esclarecimentos sobre a postura adotada por Sua Excelência,
durante a Sessão Ordinária do dia oito de agosto do corrente, no que diz
respeito à observância, pelo Presidente desta Casa, do artigo 19, inciso I,
alínea “o”, do Regimento, e contrapôs-se à apreciação da Emenda nº 73, aposta
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, alegando haver conflito
de competência legal que impede a tramitação da mesma. O Vereador Reginaldo
Pujol externou seu apoio ao Vereador Fernando Záchia, Presidente deste
Legislativo, no que concerne ao encaminhamento dado por Sua Excelência à
Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, relativa ao Parecer
exarado pela Procuradoria da Casa, a respeito da tramitação da Emenda nº 73,
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, o qual versa
sobre as regras de transição do regime previdenciário Municipal. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila analisou artigo publicado ontem pelo jornal
Zero Hora, concernente à postura do Vereador Fernando Záchia na condução dos
trabalhos da última Sessão Ordinária. Ainda, defendeu a legalidade das
solicitações de parecer da Procuradoria desta Casa, em casos de matérias que
gerem interpretações diversas, e teceu considerações acerca da tramitação da
Emenda nº 73, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Estilac Xavier referiu-se ao acordo firmado entre a
Mesa Diretora e o Colégio de Líderes, o qual encaminhava para análise da
Comissão de Constituição e Justiça parecer da Procuradoria desta Casa acerca do
Requerimento verbal formulado por Sua Excelência durante a Sexagésima Primeira
Sessão Ordinária, solicitando manifestação sobre a legalidade e a organicidade
da Emenda nº 73, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01.
A Vereadora Maria Celeste avaliou o processo de eleição dos Conselhos
Tutelares, ressaltando a importância da participação popular nesse pleito.
Ainda, aludiu ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 e discorreu
sobre a participação de Sua Excelência, como representante deste Legislativo,
no I Congresso Sul Brasileiro dos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança
e do Adolescente, realizado do dia onze ao dia quatorze de julho do corrente,
em Joinvile - SC. A Vereadora Maristela Maffei defendeu a postura política do
Partido dos Trabalhadores nesta Casa e externou sua satisfação pela aprovação,
na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, de Projeto que
determinou o aumento do piso salarial no Estado. Ainda, criticou o plano de
demissão voluntária implementado pelo ex-Governador Antonio Brito e avaliou a
questão da regulamentação do consumo de alimentos geneticamente modificados. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 207/00, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Ervino
Besson e Cláudio Sebenelo, 181 e 129/01, este discutido pelos Vereadores João
Antonio Dib, Reginaldo Pujol e João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 056/99, 184, 187 e 193/01, o Projeto de Lei do Executivo
nº 017/01, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel; em 3ª Sessão, o Projeto
de Lei do Executivo nº 016/01, o Projeto de Lei do Legislativo nº 204/01. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo informou que protocolizará
Requerimento para que a Mesa Diretora analise a possibilidade de ingressar com
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto nº 13183/01, que
regulamentou os parquímetros na Cidade. Também, analisou Emendas apresentadas
por Sua Excelência ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/01, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o ano dois mil e dois. O Vereador Cláudio
Sebenelo referiu-se ao Encontro Nacional das Polícias Brasileiras, realizado em
Porto Alegre nos dias oito e nove de agosto do corrente, procedendo à leitura
de documento intitulado "Carta de Porto Alegre", acerca de conclusões
tiradas desse evento, onde são abordadas questões relativas à situação dos
profissionais de segurança pública no Brasil e apresentadas propostas para
reestruturação do sistema legal e institucional vigente. O Vereador Cassiá
Carpes enfocou a votação do parecer do Vereador João Antonio Dib para o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 001/01. Ainda, relatou tratativas feitas
junto ao Governo do Estado para reverter o pedido de desocupação do prédio onde
está localizada a Escola Estadual de 1º e 2º Graus Professora Gema Angelina
Belia, e discutiu a não adesão de Prefeituras administradas pelo Partido dos
Trabalhadores ao "Programa Nacional de Bolsa Escola". A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis
horas e vinte e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados
às dezessete horas e cinqüenta e três minutos, constatada a existência de
quórum. Em prosseguimento, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca
de Requerimento formulado pelo Vereador Estilac Xavier, durante a Sexagésima
Sessão Ordinária, do dia oito de agosto do corrente, o qual solicitava Parecer
da Procuradoria desta Casa quanto à legalidade e organicidade da Emenda nº 73
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, informando que
seriam distribuídas aos Senhores Vereadores cópias do referido Parecer. Na
ocasião, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor
Presidente, todos com relação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
001/01 (Processo nº 1323/01): de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando
votação em destaque para a Emenda nº 73; de autoria do Vereador Juarez
Pinheiro, solicitando votação em destaque para a expressão "'ad
referendum' dos funcionários públicos municipais efetivos, ativos e
inativos", constante na Subemenda nº 01 à Emenda nº 40; de autoria do
Vereador Sebastião Melo, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 43;
de autoria do Vereador Estilac Xavier, solicitando votação em destaque para a
Emenda nº 10; de autoria do Vereador Estilac Xavier, solicitando votação em
destaque para a Emenda nº 70; de autoria do Vereador Estilac Xavier,
solicitando votação em destaque para a Subemenda nº 1 à Emenda nº 67; de
autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando votação em destaque para o artigo 1º
do Projeto. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca da votação
do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 e sobre o prosseguimento
dos trabalhos da presente Sessão, tendo o Senhor Presidente prestado
esclarecimentos sobre o assunto. Também, o Vereador Estilac Xavier
manifestou-se a respeito da votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 001/01, bem como sobre o Parecer exarado pela Procuradoria da Casa, quanto à
legalidade e organicidade da Emenda nº 73, aposta ao referido Projeto de Lei,
tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto e informado
a realização de reunião entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes, na
próxima quarta-feira, às nove horas e trinta minutos, em cuja pauta será
discutida essa questão. Em prosseguimento, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos sobre Questões de Ordem e manifestações formuladas pelo
Vereador Juarez Pinheiro, no que diz respeito à apresentação de seu pedido de
Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia dez de agosto do corrente
e à votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 008/01 (Processo nº 3185/01),
votados na última Sessão Ordinária, tendo os Vereadores Carlos Alberto Garcia,
Nereu D'Avila, Estilac Xavier e João Bosco Vaz manifestado-se sobre o assunto.
Às dezoito horas e dezessete minutos, constatada a inexistência de quórum, em
verificação solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Reginaldo Pujol, Paulo Brum e
Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino
Besson, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e
pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O período de Comunicações de hoje é destinado a assinalar o transcurso do 40º aniversário do Coral da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, nos termos do Requerimento nº 178/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.
Convidamos para compor a Mesa o Prof. Fernando Meirelles, Pró-Reitor de Extensão da UFRGS; a Sr.ª Dorete Simon, Presidenta da Comissão dos 40 anos do Coral da UFRGS e a Sr.ª Nanci Nardi, Presidenta do Coral da UFRGS.
A proponente da homenagem, Ver.ª Sofia Cavedon, está com a palavra.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, é com muita alegria que recebemos uma parte do Coral da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, neste Plenário, a sua direção e a representação da Universidade Federal na pessoa do Pró-Reitor de Extensão Prof. Fernando Meirelles.
Escolhemos homenagear o Coral da UFRGS neste período de Comunicações pelo que ele simboliza para a nossa cultura, para a nossa universidade, para a música da nossa Cidade, do Estado do Rio Grande do Sul e também do País.
O Coral da UFRGS faz 40 anos e não é nada fácil para um grupo vocal fazer 40 anos, ainda mais 40 anos ininterruptos. Um Coral que se constituiu como o maior divulgador cultural da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e patrimônio cultural da nossa Cidade e do Estado do Rio Grande do Sul. Um Coral que se organiza autonomamente, que se organiza através dos próprios coralistas, que formam a diretoria, que tratam do seu funcionamento, que garantem um cotidiano sistemático para buscar a qualidade do seu trabalho. E essa tem sido a principal característica deste Coral: a busca, a perseguição da qualidade técnica; ao lado do grande esforço para a sua sobrevivência, estruturação. Há que se dizer essas duas coisas porque acompanhei muito o Coral da UFRGS e sei quanto é difícil um grupo que é formado de formado de funcionários, alunos, professores e que se modifica constantemente. A exaustiva procura por vozes masculinas para garantir um coro equilibrado. A dificuldade de conseguir ter um espaço seu para se estruturar, a dificuldade de manter a qualidade dos profissionais. É um Coral que, apesar de todas as dificuldades, sempre resistiu ao caminho fácil de escolher músicas de apelo popular, de apelo fácil junto ao público. Um Coral que se desafia com obras complexas, que se desafia com obras inéditas de Beethoven a Vila-Lobos, de Verdi a Bruno Kiefer e surpreendendo com Antônio Carlos Cunha na fonocrômia, uma composição nada convencional e nada fácil. Clássico e contemporâneo, romântico e popular, é um Coral ousado. É um Coral que atraiu muitos músicos de qualidade, que atraiu e promoveu profissionais da música. Que espalhou por aí, desde as músicas populares, nas bandas, na música clássica, arranjadores, compositores, cantores. É um Coral que se dedicou a organizar festivais de coros que não é nada fácil, sempre com poucos recursos, sempre fazendo o maior esforço para reunir o maior número de corais de diferentes lugares e que se destacou, sim, em festivais internacionais, em festivais de Porto Alegre, nos festivais do Estado do Rio Grande do Sul, na América Latina e no País. Destacou-se pela sua persistência, pela procura da técnica apurada, da excelência. Muitas vezes premiado, sucesso de crítica e de público é certamente a prova de uma universidade pública forte e de qualidade. Ele faz com que a Universidade cumpra uma das suas tarefas fundamentais que é assegurar o acesso aos bens culturais. Assegurar o acesso a formação cultural e artística. Estimular a criação, a produção cultural, a socialização dos bens culturais.
O que seria da cidadania sem a arte, sem a estética, sem o belo, sem a expressão da diferença, sem a expressão do imaginário, sem a possibilidade da construção do imaginário através da arte. A persistência, a beleza, a seriedade desse trabalho, desse grupo é que queremos homenagear nesta Casa. Esta homenagem nós queremos que sirva para que esta Cidade lhe dê o que ainda lhe deve. Acho que o Coral da UFRGS merece da nossa Cidade, da nossa Universidade um espaço seu para se organizar, para ensaiar com tranqüilidade, para guardar os seus troféus, as suas partituras e merece registrar o seu trabalho em um CD próprio. É isso que nós esperamos.
Muitos anos de sucesso. Parabéns a vocês que, com muita persistência e com muita fibra, seguem fazendo a boa música coral. Muitos anos de bom trabalho, muito mais condições para fazer cada vez melhor e nos orgulhar cada vez mais. Grata pela presença de vocês aqui. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Registramos que está compondo a Mesa também o Sr. Carlos Leandro Lehmann, representante do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre.
O Ver. José Fortunati está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa, o Coral e demais presentes.) Sem dúvida esta homenagem proposta pela Ver.ª Sofia Cavedon é da maior pertinência e, certamente, é absolutamente singular para a história cultural da Cidade de Porto Alegre.
Eu que vim de Flores da Cunha, em 1974, fui para a UFRGS, na sua Casa de Estudantes e recordo, perfeitamente, que um dos primeiros contatos culturais que tive nesta Cidade foi com este belíssimo Coral.
E recordo também que a partir de 1976 passei a acompanhar anualmente o que se tornou um símbolo desta Cidade, um símbolo do nosso Estado, que foi o Encontro Internacional de Coros, realizado no antigo auditório da Reitoria, quando tínhamos um auditório completamente distinto, mas que lá acabou proporcionando encontros magníficos que aconteciam todos os anos. Era uma disputa à tapa - literalmente - para conseguirmos um local para acompanharmos a beleza daqueles encontros. Lembro-me bem da qualidade do nosso querido Coral, e recordo especialmente dois momentos, entre tantos: um deles, quando o Coral, numa riquíssima interpretação, colocava a público Os Campeadores, de Bruno Kiefer. Música nossa, de um autor nosso, com uma linguagem nossa, que mexe muito, certamente, com a nossa autoestima e com o nosso coração. Num segundo momento, algo também muito emocionante, quando o Coral traz a público, numa parceria com o compositor argentino Ariel Martinez, o Missa Crioula. Também algo fantástico, um momento de brilhantismo sonoro, de brilhantismo cultural, que marcou fortemente a minha memória até os dias de hoje.
Certamente poderia destacar uma série de interpretações de altíssima qualidade, que o Coral da nossa universidade tem realizado. Mas, quero, acima de tudo, destacar a importância deste Coral, que pertence, em primeiro lugar, a uma universidade pública e que tem, ao longo do tempo, sobrevivido, especialmente pela garra, pela dedicação dos seus membros, dos seus componentes. No mesmo momento em que vemos a universidade pública ser tão atacada, com os seus parcos recursos sendo retirados, vemos, de um lado, estudantes, o corpo docente, o corpo discente, lutando para que esta universidade mantenha toda a sua qualidade, mantenha toda pesquisa, toda sua tradição, e, por outro lado vemos, com muito orgulho e satisfação, que o Coral da nossa Universidade continua tão atuante, tão firme no nosso quotidiano, fazendo com que a história da música, a história da cultura de Porto Alegre e do nosso Estado continue perpassando as nossas fronteiras, muito bem nos representando. Prova está nos vários prêmios que o Coral da Universidade Federal do Rio Grande do Sul conquistou, não somente no território gaúcho, no território nacional, mas em toda a América Latina, especialmente nos países do MERCOSUL.
Por isso gostaria, nesta tarde que não parece de inverno, mas primaveril, de afirmar a minha imensa gratidão para com o trabalho realizado pelo Coral da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Dessa forma, posso dizer que mais uma vez eu me orgulho de ser de Porto Alegre, de, neste momento, estar em Porto Alegre, de ser gaúcho, de ter estudado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e de ter podido conviver, durante alguns anos, com este belíssimo, dinâmico e muito qualificado coral.
Parabéns pelo 40 anos do Coral da Universidade Federal do Rio Grande do Sul! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Registramos a presença do regente do Coral da UFRGS, Sr. Nélson Eddy Menezes.
A Sr.ª Dorete Simon, Presidenta da Comissão dos 40 anos do Coral da UFRGS, está com a palavra.
A SRA. DORETE SIMON: É com muita satisfação e imensa alegria que faço uso da palavra neste momento, agradecendo esta homenagem que nos sensibiliza muito, porque as referências que o Ver. José Fortunati fez realmente foram vividas por mim. E fico mais gratificada ainda por sentir que houve uma repercussão; pelo menos uma pessoa foi atingida pelo trabalho que nós realizamos. Realmente, como o Vereador disse, foram momentos muito importantes e de muita vibração para nós.
Quero saudar a Mesa e agradecer à Ver.ª Sofia Cavedon, que conheceu o nosso trabalho de perto, esteve presente nos nossos ensaios, foi uma das nossas cantoras junto com o seu esposo, Paulo Renato, durante muitos anos. Realmente, é um trabalho amador que desenvolvemos – eu, desde 68, mas o Coral começou em 1961, exatamente no dia 13 de agosto, quando um grupo de estudantes, juntamente com o Professor Eliseu Paglioli, Reitor da Universidade na época, Eni Camargo e o Maestro Pablo Komlós, fundador do coral, criaram a Associação Coral da Universidade do Rio Grande do Sul. E, naquele momento, começaram os ensaios e já em novembro desse ano, 1961, apresentavam Aida, de Verdi, em poucos meses, em forma de concerto, num momento difícil da vida financeira da OSPA. Então, foi criado pela grande visão desse nosso Reitor Eliseu Paglioli, uma pessoa realmente de muita visão à época e que, criando esse Coral, criou a Associação para que o Coral tivesse autonomia para poder gerenciar e poder administrar esse grupo.
O grupo foi formado, no início, por estudantes de todas as Universidades, de todas as nossas Faculdades e eram mais de cem pessoas. Após esse trabalho, até 1968, era somente com o acompanhamento de orquestra. Em 1969, sentindo a necessidade de cantar mais, porque as obras eram maiores, como a Nona Sinfonia, Carmina Burana, eram obras que exigiam um maior tempo de estudo, então se apresentavam uma vez ou duas, somente. Então, de dentro do próprio grupo, formou-se um grupo menor, o Coral “a capella”, a partir de 1969, com o maestro Nestor Wennholz. A partir de então, começamos a fazer música de todas as épocas, desde a Renascença até o Contemporâneo, passando por todos os períodos. O Nestor nos deixa em 1973 para estudos na Alemanha; aí, vai-nos reger o Irmão Renato Koch, depois o Arlindo Teixeira, que ficou conosco bastante tempo, quando conseguimos o primeiro lugar no Concurso Nacional de Coros, promovido pelo MEC-FUNARTE. Foi um momento áureo na história do Coral, porque foi um concurso vencido com a nota máxima entre cem coros de todo o Brasil. Depois, nos regeu também os maestros Cláudio Ribeiro, Linda Tse, e, mais recentemente Wenceslau Moreyra, que hoje está recebendo o Kikito pela parte musical do filme Netto Perde Sua Alma. Nós nos regozijamos com ele por essa vitória. Foi também nosso regente. Após esse período, passaram por nós também Leo Fuhr e Nelson Eddy Menezes, que hoje é nosso regente há cinco anos. Os professores de técnica vocal também fizeram o nosso trabalho; foram diversos professores, como a Prof.ª Ida Weisfeld, Decápolis de Andrade, e, atualmente, Rosana Lofrano de Oliveira. Lúcia de Moura Passos, da UNISINOS, trabalhou conosco.
Então, tivemos oportunidade de conviver, de fazer o trabalho com diversos profissionais, todos profissionais excelentes e isso nos oportunizou crescer cada vez mais.
Eu agradeço, com orgulho, à Câmara pela homenagem, a todos esses profissionais, à Universidade Federal do Rio Grande do Sul que nos deu esse apoio nesses anos todos e continua nos apoiando, aos cantores de todas as épocas que dedicaram a sua vida, as suas horas, os seus dias à música-coral e à música universal.
Então, a todos o nosso agradecimento, e a maneira que nós temos de agradecer é com música, pois é o que nós sabemos fazer. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ouviremos, a seguir, as músicas O Bêbado e a Equilibrista e Canto Alegretense executada pelo Coral da Universidade Federal do Rio Grande do Sul com regência do Maestro Nélson Eddy Menezes.
(Assiste-se à apresentação.) (Palmas.)
Queremos agradecer a presença do representante do Prefeito, Sr. Carlos Lehmann; do Pró-Reitor de Extensão da UFRGS, Prof. Fernando Meirelles; da Presidente da Comissão dos 40 anos do Coral da UFRGS, Sr.ª Dorete Simon, e da Presidente do Coral da UFRGS, Sr.ª Nanci Nardi e, em especial, agradecemos à Ver.ª Sofia Cavedon, pela homenagem aos 40 anos do Coral da UFRGS que, sem dúvida nenhuma, enriqueceu o início de nossa Sessão.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h36min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - 14h39min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Humberto Goulart está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. João Bosco Vaz.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, em especial, meu amigo, Ex.mo Sr. Vereador João Bosco Vaz, neste mês de agosto muitas datas são importantes, mas eu queria salientar, dentre elas, uma data que lembrará, neste fim de mês, os 40 anos da última resistência que o povo do Sul fez ao Governo Central, a última resistência que os gaúchos apresentaram contra as elites, dentre tantas manifestações e insurreições que esse bravo povo gaúcho apresentou ao longo da sua história: são os 40 anos da Campanha da Legalidade.
Eu
queria convidá-los para, amanhã, inaugurarmos uma mostra muito bem trabalhada
pelo Arquivo Cultural aqui da Câmara, onde uma iconografia vasta daquele tempo
será apresentada para lembrarmos aquele momento de civismo, quando o nosso
querido líder Leonel Brizola se colocou a favor da Constituição do Brasil, que,
não sendo cumprida pelo Exército naquela época, nem pela Igreja, seria uma
desmoralização para o nosso povo. Leonel Brizola, empunhando armas, trouxe
aquele momento de civismo para a nossa gente. O interessante é que as
revoluções sempre são contra os governos. Naquele momento, o sentimento de
civismo que tomava a nossa gente era justamente para manter o governo que
estava ameaçado. O tresloucado Presidente Jânio Quadros imaginou que, com a
votação expressiva que tinha obtido, ao dizer que renunciava, teria todo o povo
ao seu redor para trazê-lo como o possível imperador do Brasil, porque ele não
se acertava com o Legislativo da época.
Aliás,
todos os Presidentes que não se acertaram com o Legislativo não conseguiram
terminar o seu mandato.
Decretaram
que o Vice-Presidente da República, que tinha sido mandado para a China Comunista,
não poderia retornar ao seu direito de Presidente da República, porque naquela
época a Constituição permitia que votação para Presidente fosse desvinculada da
votação de Vice-Presidente da República. Jânio Quadros fora eleito e João
Goulart, da oposição, fora eleito Vice-Presidente da República.
Lembrar aos Senhores não só da façanha de Brizola para manter a legalidade, para manter a Constituição, mas do importante tino político do último Presidente trabalhista, que teve no Brasil, Jango Goulart.
João Goulart veio aos poucos, da China, veio para a França, da França para o Uruguai, e lá aguardava o melhor momento de entrar no Brasil. A Aeronáutica tinha ameaçado, através da Operação Mosquito, que iria fuzilar, rebentar com o avião presidencial, que era um avião de carreira. João Goulart, mesmo assim, dirigiu-se para a sua terra e, sem antes não deixar de negociar com o Poder Central, pois o Exército, as elites e a igreja não permitiriam que ele aqui chegasse, se não tivesse abrandado o seu poder de mando.
Por isso, num golpe de intuição muito grande, para evitar guerra fratricida, João Goulart aceita o parlamentarismo. Isso foi um grande momento político da vida do nosso Presidente trabalhista, que morreu no exílio.
Toda essa história estará contada nas fotografias que estarão apresentadas, aqui, na Câmara de Vereadores, com inauguração amanhã. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Porto Alegre recebeu recentemente dois tristes títulos: o de Capital da droga e o de Capital da AIDS. Entre outras coisas, isso também é reflexo da queda para terceiro lugar no ranking da qualidade de vida entre as capitais. Os dois títulos têm relação entre si: a droga é a principal causa da AIDS, seguida pelas relações homossexuais, e é também a responsável por 30% dos crimes cometidos, cujo principal fruto, a insegurança, logo fará Porto Alegre ganhar outro título. Ou os responsáveis pela administração pública não querem tomar conhecimento do problema, ou então, tem alguma outra coisa em vista.
Não é por falta de alerta que providências não são tomadas. Por exemplo: a revista Veja publica, agora, uma reportagem que escancara o problema da droga em nossa Capital, agravado pela falta de vontade das autoridades em dar-lhe combate.
Olavo de Carvalho, ZH, de 15 de julho, escreve que o financiamento da revolução continental, patrocinada pela esquerda, "hoje é feita por fontes locais: o narcotráfico da Colômbia e o petróleo da Venezuela". Se ele estiver certo, será muito interessante, para evitar as possíveis deduções de nexo, que alguém explique ao povo as declarações do Sr. Olívio Dutra, quando ainda candidato ao Governo, em favor da descriminação da maconha e as recentes declarações do Sr. Luís Eduardo Soares, assessor do Prefeito Tarso Genro para assuntos de segurança em favor da liberação da venda e do consumo de drogas. Que esse mesmo alguém explique também por que o Governador recebeu no Palácio um membro das FARCS, aliadas de seu partido no Fórum de São Paulo e de presença destacada no Fórum Socialista Mundial. Que explique ainda a omissão silenciosa.
Por isso, concordante de Tarso Genro quanto a tão desastrada declaração de seu assessor, regiamente pago pelos nossos impostos. Como será que um soldado, um policial, um guarda municipal ou uma professora poderão coibir o consumo de drogas se seus chefes maiores são a favor da liberação? Quem sabe agora possa ser esclarecido na CPI da Segurança o conteúdo das declarações de policiais de que teriam recebido ordens superiores para não coibir a droga no Fórum Social Mundial. Do mesmo modo, quanto aos motivos pelos quais não funcionou o convênio da Brigada Militar com o DENARC. E é por esse tipo de postura dos desgovernos do Estado e do Município que estão tristes e revoltadas as pessoas e instituições que lutam e investem tempo e dinheiro na diminuição do consumo e do tráfico de drogas. Será que tais desgovernos não se importam com o que estarão sentindo e sofrendo os pais dos dependentes de drogas? Pessoalmente estou indignado, e tenho certeza de que a sociedade também.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, quero saudar V. Ex.ª pelo seu discurso. Sabemos que o carro-chefe do tráfico de drogas é o desmanche de veículos. Será que a polícia custa tanto a desbaratar esses locais onde são desmontados esses veículos? Quem teve a oportunidade de ver os jornais de hoje, lá está estampado que, em Montenegro, centenas e centenas de veículos são desmanchados em locais onde a polícia, no meu entender, teria condições de descobrir, antes dessas pessoas roubarem tantos veículos e desmontarem. Se a polícia tiver boa vontade, não há muita dificuldade para descobrir como aconteceu em Canoas, há alguns dias atrás, onde vários veículos da Zona Sul foram roubados e desmontados lá. A polícia descobriu por quê? Foi denúncia de vizinhanças, por isso a polícia teve condições de chegar ao local e prender os delinqüentes. A polícia deve fazer uma trabalho mais sério para dar um basta a isso.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Ervino Besson, V. Ex.ª tem toda a razão, mas o desmanche maior é o da Segurança Pública em nosso Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ALDACIR OLIBONI: Requeiro que se faça um minuto de silêncio em homenagem à morte de Julieta Villamil Balestro ocorrida ontem, professora, militante do CPERGS, da Central Única dos Trabalhadores e fundadora do PT.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Solicito que façamos um minuto de silêncio.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. Servidores, em primeiro lugar, eu queria registrar a nossa tristeza pelo passamento da militante social, da Professora, líder sindical Julieta Villamil Balestro.
Não
poderia deixar de abordar o tema, neste fim de semana, no sábado, nunca fui de
fugir ao debate. O jornal Zero Hora
colocou uma manchete em que dizia, em letras quase garrafais, que “Juarez sumiu
do Plenário”. Quero fazer um reconhecimento a uma empresa a qual eu tenho sido
muito crítico, a RBS. No episódio do relógio, este Vereador, na discussão mais
profunda do tema entre colonizado e colonizador, fez crítica à condução do
jornal.
Mas preciso, neste momento, também, quando o jornal reconhece que praticou um ato de difamação a este Vereador, porque não era essa a realidade dos fatos, fazer o reconhecimento a um jornal, ao qual tenho sido um dos mais críticos por ter refeito a matéria. Este Vereador, talvez junto com o Ver. João Dib, assim como outros, talvez seja aquele que mais permanece no Plenário, dele nunca me afastando para as atividades do gabinete, pois as faço depois do expediente. Tinha sido uma injustiça, e o jornal, quero reconhecer, fez o registro, porque eu pedi licença, afastei-me, fazendo esse afastamento por escrito.
Em segundo lugar, quero dizer que realmente tive essa atitude, num ato de protesto absolutamente pontual.
Quero reconhecer, se isso interessa ao Presidente ou não, é
uma outra situação, o trabalho do Presidente Fernando Záchia na condução dos
trabalhos desta Câmara de Vereadores. Mas fiquei absolutamente constrangido e
chocado com uma decisão que retirava elemento de um processo recursal, a partir
do momento em que o Presidente deixou de responder a uma Questão de Ordem e a
remetia à Comissão de Constituição e Justiça. Já expliquei os motivos, mas faço
o reconhecimento formal de que é uma crítica pontual, reconhecendo que, em
todos os trabalhos deste ano, o Presidente tem se conduzido como um magistrado,
inclusive, na questão do Montepio. Mas não poderia deixar de reconhecer a
violação do artigo 194, porque o Regimento diz de forma clara, no art. 22 letra
“o” que as Questões de Ordem são decididas pelo Presidente. Isso é uma
atribuição e isso é indelegável na Questão de Ordem que o Presidente decidir,
se algum Vereador, com ela não se conformar pode recorrer ao Plenário, ouvida a
Comissão de Constituição e Justiça.
Portanto, essa que é uma instância recursal; se for ouvida
anteriormente o recurso fica prejudicado.
Mas fica aí o registro de que é uma crítica absolutamente
pontual. Este Vereador não se evadiu, não fugiu do Plenário, este Vereador se
licenciou, porque realmente achou que a decisão trazia prejuízos irreparáveis
no processo da previdência. Mas de qualquer forma, registro o meu
reconhecimento ao trabalho do Presidente da Casa.
Estudamos longamente, neste fim de semana, o Ver. Estilac Xavier, eu e outros companheiros, a Subemenda do Ver. Nereu D’Avila e também a Emenda final em relação ao referendum. É nossa absoluta convicção, muito mais do que antes, que essa Emenda não tem a mínima condição de tramitar. Há dois eixos nesta questão: em primeiro lugar, o recebimento ou não do art. 99 da Lei Orgânica. As normas não se resolvem, Vereador e Prof. Isaac Ainhorn, por serem de hierarquia superior. A questão dos conflitos entre normas se resolve pelas competências, e no caso sequer há conflito de competência. A lei federal especifica os casos em que há necessidade de um terço fazer a proposta e diz que nos demais casos fica a cargo da Lei Orgânica. Portanto, é absolutamente vigente o art. 99 da Lei Orgânica.
Ver. João Antonio Dib, eu assisti V. Ex.ª por intermédio da televisão e o escutei, quando estava em meu gabinete, porque eu não fui para casa, V Ex.ª fez uma discussão correta. Ou seja, a Emenda indigitada, do Ver. Nereu D’Avila contraria também a Lei nº 95, porque um princípio não pode ser colocado dentro de outro, como ele fez no caput do art. 1º. Ela, realmente, Ver. João Antonio Dib, não convoca o referendum, até porque não poderia, quem pode convocar referendum é o decreto legislativo, mas a emenda, ao ser apresentada, ela inicia, ela é uma proposta, porque vincula à realização do referendum.
Portanto, há necessidade de dois terços e, portanto, a Emenda não tem a mínima condição jurídica de tramitar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Luiz Braz.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu havia solicitado ao Ver. Luiz Braz a cedência do seu tempo, para repercutir uma manifestação do Movimento Tradicionalista Gaúcho que, com muita justiça, reverbera contra decisões do Conselho Estadual de Cultura. Devido à relevância do assunto, eu penso que dele tenho de me afastar neste momento, na medida em que, por justiça, entendo de, em nome da Bancada do Partido da Frente Liberal, que, penso, sou acompanhado por vários Vereadores desta Casa, manifestar o mais amplo apoio e a minha mais irrestrita solidariedade ao Presidente desta Casa, o Ver. Fernando Záchia, que, no meu entendimento, no entendimento do PFL, está sendo injustiçado, quando colocado perante a opinião pública como sendo uma pessoa capaz de acobertar decisões que não correspondem com a qualidade do serviço que ele vem realizando na presidência do Legislativo de Porto Alegre.
Com todo respeito que tenho ao meu prezado amigo Ver. Juarez Pinheiro, quero dizer que não endosso de forma nenhuma, até por injustas as críticas por ele formuladas ao Ver. Fernando Záchia, pois o Presidente não está escamoteando absolutamente nada nesta Casa. Parece-me que o que está querendo se colocar em dúvida, neste momento, é a faculdade que tem ou não os Vereadores de poder, em qualquer matéria, propor emendas que deverão ser analisadas dentro do contexto da vida legislativa da Cidade e dentro das regras que o Regimento e a Constituição Brasileira determinam à ação parlamentar.
Entender que um Vereador não pode exercer esse direito é limitar, por inteiro, qualquer capacidade e qualquer justificativa da nossa presença nesta Casa. E, dentro dessa linha, Ver. Nereu D’Avila, V. Ex.ª que propôs uma Emenda ao Projeto de Lei que tramita nesta Casa e que busca enfrentar o problema da Previdência Social no Município de Porto Alegre e que enfrenta, no nosso entendimento, muito mal, desde o começo, porque tem um péssimo projeto, entendeu oferecer uma Emenda pela qual a soberania da categoria envolvida haveria de se manifestar, através de uma consulta publicitária. Isso determinou, para a nossa surpresa e estupefação, uma irresignação de grande parte do Plenário que entendeu de discuti-la, de acoimá-la de ilegal, de inorgânica, de inconstitucional e que buscaram obter esta declaração de ilegalidade, de inconstitucionalidade com o Presidente da Casa, que é um homem tranqüilo, que é um homem sereno, que tem posição, mas que não quis usá-la na plenitude das suas prerrogativas regimentais, na medida em que viesse a ser confirmada essa predisposição de impugnar o direito do Ver. Nereu D’Avila de apresentar uma emenda a um projeto de lei nesta Casa, na medida em que isso fosse mantido. Porque até agora essa impugnação não é formal, antecipou que não haveria de decidir essa matéria sem antes ouvir a Comissão de Constituição e Justiça da Casa, órgão que é inclusive integrado pelo próprio Ver. Juarez Pinheiro. Isso não é medida procrastinatória. Isso não é solicitação das bancadas de oposição, daquelas que apóiam a proposição do Ver. Nereu D’Avila, porque nós queremos votar agora, já, essa proposição, sem questionamento. Quem está questionando o direito do Ver. Nereu D’Avila de propor uma emenda não somos nós. Nós apoiamos essa emenda e queremos vê-la votada.
Por isso, Sr. Presidente, eu deixo de aproveitar a oportunidade que o Ver. Luiz Braz me oferece para repercutir essa magnífica posição do Movimento Tradicionalista Gaúcho, espero fazê-lo ainda no dia de hoje, porque não poderia subir à tribuna, nesse contexto, sem que fosse com o objetivo claro, preciso de manifestar ao Presidente da Casa a minha mais absoluta solidariedade e os meus cumprimentos pela forma equilibrada correta e acertada com a qual ele está conduzindo a Casa em todos os seus momentos, sem exceção. Especialmente nesse caso impugnado, onde, mais do que nunca, o seu equilíbrio, a sua tranqüilidade, a seriedade com que V. Ex.ª conduz esta Casa se manifestaram. Quando, podendo decidir de plano, anunciou que, se provocado, ouviria a Comissão de Constituição e Justiça, Comissão temática, Comissão técnica da Casa para, aí sim, embasado em proposições técnicas e análises jurídicas, dar a sua decisão final sobre uma Questão de Ordem que lhe foi formulada e que já foi satisfeita, e que se houver uma insistência com relação a mesma, haverá de receber de V. Ex.ª esse tratamento.
Por isso, Sr. Presidente, receba a nossa solidariedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Obrigado. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, a coluna do consagrado jornalista José Barrionuevo do dia de hoje em Zero Hora... Sr. Presidente, eu não falarei se não houver absoluto silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Nereu D'Avila, o tempo de V. Ex.ª está assegurado. Solicito às galerias silêncio para que os Vereadores possam fazer suas manifestações da tribuna. Manifestações das galerias, só após o final da manifestação dos Vereadores. Muito obrigado.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, retomo. Traz, então, a notícia da coluna do consagrado Jornalista José Barrionuevo sob o título Ausência Sentida: (Lê.) “O Ver. Juarez Pinheiro (PT) garante que pediu afastamento do Plenário na Sessão de sexta-feira, por escrito, seguindo as normas regimentais. Sua atitude foi um protesto pelo fato de o Presidente Fernando Záchia (PMDB) ter feito vistas grossas a uma manobra protelatória de Vereadores que defendem os interesses do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. Poderia ter sido substituído por um suplente, a critério do Líder do Governo, Estilac Xavier (PT), na votação da viagem do Vice-Prefeito, João Verle. Não foi, e a viagem não foi aceita por insuficiência de votos.”
No nosso entendimento e falo em nome da Bancada do PDT aqui estão três clamorosas injustiças. Primeira, quem estava presente viu, ouviu e sentiu que o Presidente Fernando Záchia jamais fez vistas grossas a coisa nenhuma; não é do seu feitio. Segunda, há uma manobra protelatória. Mas qual manobra protelatória? Terceira, para defender interesses do Montepio. Olha, nós já estamos em discussão madura, de tal monta, que já extrapolou esse tipo de aleivosias contra nós aqui na Casa. Há um direito sagrado dos trinta e três Vereadores como o do Sr. Líder da Bancada do PT que legítima e com direito absoluto – repito –, buscou uma opinião da Procuradoria da Casa a respeito do assunto previdência em relação a uma emenda por nós apresentada e que outros Vereadores também assinaram; então, é um direito! E mais, adstrito a esse direito tem também qualquer outro Vereador o direito muitas vezes exercido aqui, pelas mais diversas bancadas, de buscar a opinião da Comissão de Constituição e Justiça para dirimir dúvidas que, evidentemente, a Sr.ª Procuradora tem a sua opinião, mas o órgão máximo da Casa, sob o aspecto jurídico, é a Comissão de Constituição e Justiça. E foi isso que aconteceu! E mais, a injustiça é tão clamorosa, do Ver. Juarez Pinheiro, em relação ao Presidente da Casa, que no seu raciocínio, ele construiu um raciocínio de que o nobre Líder de sua Bancada teria feito uma Questão de Ordem pedindo a opinião da Procuradoria e que, após isso, seria questionado se o Presidente daria guarida ao que a Procuradora disse ou não! Só que - e aí caracteriza a injustiça -, o Líder do PT não formulou essa Questão de Ordem e até esse momento o Parecer está dado, mas não ainda questionado pelo nobre Líder do PT. Porque se o Líder do PT questionasse o Parecer e o Presidente dissesse que não acolhia, ou seja, não impedisse a tramitação da Emenda, conforme quer o Ver. Juarez Pinheiro e setores da Bancada do PT, estranhamente, aliás, não dar o direito a um Vereador apresentar uma emenda, querendo que para um projeto que terá 17 votos, que a emenda tenha 22 votos, numa revolta total de todo o processo legislativo. Mas vamos admitir que o Sr. Presidente dissesse que recebia a opinião da Procuradora, mas deixava que o processo continuasse. Aí, sim, o Líder do PT teria vez e voz, o Ver. Juarez Pinheiro, porque aí seria o momento do Líder do PT, inconformado, nos termos do Regimento, com a denegação do Presidente, recorrer à Comissão de Justiça; mas isso não houve. Até agora nenhum Vereador pediu Comissão de Justiça e nada. O que fez o Presidente, sensatamente? Reuniu os líderes no seu gabinete para dizer que, qual fosse o resultado da Procuradora, que ele, para que a Casa tivesse mais meios, melhores condições de votar, ele preferia ouvir a Comissão de Justiça. Uma opinião sensata de um Presidente que está acima de qualquer suspeita, até este momento, no entendimento da Bancada do PDT, e possivelmente do resto da Casa, com exceção do PT. Por isso nós ficamos indignados politicamente com essa maneira de fazer política, de jogar no jornal injustiças - e agora foram longe demais -, injustiças, inclusive, contra o Sr. Presidente da Casa, que só quer, sempre, preservar os altos interesse deste Poder Legislativo, que nós tanto queremos e amamos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, primeiro quero dizer que venho a esta tribuna, com muita tranqüilidade, depois da fala do nobre e eminente Líder do PDT, Ver. Nereu D’Avila, porque uma coisa é certa: quem elegeu o Presidente desta Casa, por confiar na sua conduta e retidão, para condução do processo legislativo, foi a Bancada do PT; foi o nossa candidato, tanto que compomos um acordo político e administrativo na Casa. Então, neste sentido, tem o Sr. Presidente não só o nosso respeito, mas a colaboração permanente, coisa da qual posso me servir do testemunho - inclusive desnecessário, mas se fosse o caso -, de quanto temos colaborado.
Em segundo lugar, quer se criar um clima aqui dentro; qual é o clima? A defesa do Presidente da Casa. Para quê? Para questionar em torno de uma idéia de ofensa, a partir da tradução que deu o eminente Jornalista José Barrionuevo a respeito dos episódios que ocorreram aqui na sexta-feira. E o que ocorreu aqui na sexta-feira? Ocorreu que fiz um Requerimento para saber da legalidade e da organicidade da Subemenda nº 01 do Ver. Nereu D’Avila. O Ver. Nereu D’Avila colocou dentro do art. 1º - que pela legislação nacional, Lei nº 95, diz que a lei tem de ser clara e tem de ter objeto claro, e ele inclusive contraria isso -; ele colocou três normas, acrescentou uma norma as duas que existem no art.1º. O art. 1º diz o seguinte: que está criado, a partir da Emenda nº 20, o Regime da Previdência Social dos Servidores de Porto Alegre, autarquias, fundações, Câmara Municipal, e estabelece prazos, e ele colocou mais um, uma norma, o referendum, criando três objetos. Isso fere, Ver. Nereu D’Avila, a Lei Federal nº 95, que dá a redação técnica dos artigos e das leis. Segundo, subordinou todo o Projeto a um referendum dos funcionários. Idéia louvável, generosa; no entanto, entende o Vereador e os demais, que isso torna a Lei sem efeito até que haja o referendum. Vamos que seja isso, só que eu pergunto: é possível um referendum de uma parte da população de Porto Alegre - no caso, os servidores - impedir que o comando constitucional da Emenda nº 20 e as leis “infraconstitucionais”, tipo a Lei nº 9.717, não ter o curso na Cidade de Porto Alegre, porque tem de haver um referendum? É claro que não! Então, Vereador, essa é a questão de mérito.
Sobre a
questão falada a respeito do Ver. Juarez Pinheiro, nosso nobre e digno colega,
eu tenho a dizer que de fato eu fiz um Requerimento, a Procuradoria entende que
a Subemenda é inorgânica e o Presidente não respondeu ainda à questão,
oficialmente, neste Plenário, não se pronunciou. Houve, sim, uma reunião da
Mesa com os Líderes e nesta reunião, a partir de uma consulta do Presidente, se
ele pode ou não requerer para dar a resposta a uma eventual Questão de Ordem
que eu venha a fazer, sobre essa matéria, à Comissão de Constituição e Justiça,
e há um entendimento de que pode. Embora isso, no nosso entendimento técnico,
tira uma instância de recurso, de acordo com o Regimento 194, que diz que um
dos direitos e deveres do Presidente é responder em primeira mão as Questões de
Ordem, de plano, nos casos omissos do Regimento. A quem incomodar tal resposta,
cabe recurso, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. Se o Presidente
ouvir primeiro a Comissão de Constituição e Justiça para depois me dar uma
resposta, quando eu for recorrer ao Plenário - que é do que se trata -, da
decisão dele, se eu ficar inconformado com essa decisão - aliás, eu expus
longamente isso ao próprio Presidente, por isso falo com muita tranqüilidade -
eu teria de me haver não com a figura do Presidente, que é uma instituição da
Casa e administrador de todos nós, das questões do processo legislativo, mas
também com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e recolhido todo
esse aspecto contra essa posição do Plenário. Ou seja, isso, de certa forma,
coloca vulnerável a possibilidade democrática do recurso interno e é disso que
se tratava.
Então, todo o resto é interpretações políticas. O Ver. Nereu D’Avila tem direito a usar tudo o que o Regime lhe dá, assim como eu também tenho. Agora, eu posso ter leituras e interpretações a respeito do que ele pretende, usando todas as medidas e os remédios regimentais, assim como ele pode ter da minha atitude também. O que se trata aqui é saber o seguinte: já há, pelo voto do eminente Ver. João Antonio Dib, a idéia de que a vértebra geral da previdência é pública, a partir da autarquia. Agora, essa Emenda colocada em lugar errado, mal dirigida, ela subordina ou tenta condicionar. Tem outras interpretações, é evidente, que todo o processo que fizemos aqui nestes últimos seis meses, e mais tudo o que foi feito, no passado, de conhecimento da matéria, esteja subordinado a um referendum dos funcionários, fazendo com que um grupo de pessoas, por mais legitimidade que tenha, se interponha contra a própria Emenda Constitucional, e as matérias e legislações “infraconstitucionais”. Isso, no meu ponto de vista, é incorreto. Todo o resto é para fazer clima, atmosfera e cenário para se ter uma atitude contra o Presidente, quando não há, nem na postura do meu nobre colega e digno Ver. Juarez Pinheiro, nem da nossa Bancada, qualquer atitude que comprove que nós não tenhamos aqui feito. Então, esta é a palavra da Liderança e da Bancada do PT. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, o assunto que me traz aqui, além de referendar a fala do nosso Líder de Bancada a respeito dos últimos acontecimentos, é também alertar para um processo importante que está acontecendo na Cidade de Porto Alegre, que é a eleição dos conselhos tutelares que ocorrerá no dia 30 de setembro. Trago essa discussão para a Casa, porque a história do nosso País tem sido marcada por acontecimentos importantes, como a Independência, a Abolição da Escravatura e diversos outros. E um dos marcos da nossa história no País, que talvez esteja demorando a acontecer, é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa história demora porque é uma história de participação, essa história está-se alongando no processo, porque é um processo de construção e participação no nosso País. Há onze anos estamos trazendo, através do Estatuto da Criança e do Adolescente, a participação popular, esta mesma participação que hoje faz as pessoas virem a esta Casa defender as suas propostas, as suas idéias, buscando também uma solução para o sistema previdenciário da Cidade de Porto Alegre. Portanto, temos de estar preocupados, sim, com a eleição do Conselho Tutelar na Cidade. São oito conselhos e quarenta conselheiros eleitos pelo voto direto. É o nosso voto que faz com que tenhamos lá conselheiros capacitados. Tenhamos conselheiros que realmente conheçam a história da criança e do adolescente na Cidade, e trabalham com a criança e o adolescente na Cidade, efetivamente, no seu cotidiano. Não é um lugar, não é um espaço de “cabide de emprego”. É um lugar de trabalho reconhecido na área, um trabalho muito sério na Cidade de Porto Alegre. Porto Alegre foi a primeira capital a implantar os conselhos tutelares, no Brasil. Nos orgulhamos muito disto, porque aqui nesta Cidade a participação popular é feita todo dia, quotidianamente, efetivamente. O Partido dos Trabalhadores jamais se furta da sua obrigação, e neste Plenário temos demonstrado isso. Estamos aqui há vários dias tentando votar o sistema previdenciário da Cidade, e ainda não conseguimos.
Então, senhoras e senhores, temos de estar preocupados com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, e preocupados com os conselheiros que iremos eleger em 30 de setembro. O processo eleitoral já começou, e vamos poder votar em cinco candidatos para cada região de Porto Alegre. São oito regiões e em cada uma delas temos de escolher pessoas realmente capazes, qualificadas para o trabalho com a criança e o adolescente.
O Conselho Tutelar traz, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, um novo olhar sobre essa criança, e sobre o adolescente na Cidade. Qual é esse novo olhar, essa nova perspectiva? A criança e o adolescente são sujeitos de direito e de fato, e gozam da primazia absoluta, da prioridade absoluta na defesa desses direitos. Então, temos de estar preocupados com essa eleição, com a qualidade e a qualificação dos nossos candidatos. Vejam que são mais de quatrocentos candidatos para as quarenta vagas dispostas na Cidade. Temos de estar preocupados com esse processo. Temos de estar acompanhando de perto. É papel de cada um de nós estar junto, acompanhando, priorizando a criança e o adolescente na Cidade de Porto Alegre.
Para finalizar, quero dizer que estive em representação externa desta Casa, no recesso parlamentar, na Cidade de Joinvile, tratando exatamente desse tema, da criança e do adolescente, tratando dos conselhos municipais de defesa e dos conselhos tutelares. Uma viagem em que fui para representar esta Casa, com muita honra, e que pude levar a experiência dos parlamentares de Porto Alegre, os parlamentares pela infância.
Nós fomos, na sexta-feira, acusados de não apresentarmos relatórios das nossas viagens dentro desta Casa, e, por isso, hoje, com a licença do Sr. Presidente e dos Srs. Vereadores, eu vou distribuir a cada um dos Vereadores o relatório da minha estada na Oficina dos Parlamentares pela Infância na Cidade de Joinvile, relatando que nós, do Partido dos Trabalhadores, somos comprometidos com o trabalho e jamais nos furtamos das nossas responsabilidades. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nesta tarde, muitas coisas têm-nos pautado nesta Casa, e nós, frente ao projeto democrático e popular, no qual estamos na quarta Legislatura, nesta Cidade, temos trazido e enfrentado várias críticas e contradições, porque a direita nesta Casa não é a direita diferente que governa este País. Não vão ser as divergências e as discussões, que nós temos aqui no Plenário, que vão-nos pautar de cordeirinho por oposições em relação ao voto, porque somos uma Bancada de postura e temos um projeto. Quando viemos para o Município, e hoje no Estado, nós assumimos o nosso projeto. Não vão ser pequenas discussões ou diferenças que nos vão tirar do nosso objetivo, da nossa meta de continuarmos a ser o Partido dos Trabalhadores que sempre fomos, a Frente Popular que sempre assumimos.
Respeitamos, sim, a oposição, porque não acreditamos num partido único, mas que tem de ter, nesta Casa ou em qualquer parte do nosso País e do mundo, uma oposição conseqüente e não irresponsável, por retaliações e por questões que dizem respeito à rotina da nossa Cidade e desta Casa. Mas, senhoras e senhores, eu gostaria também de lembrar um dos desafios que nós tivemos. O Presidente Fernando Henrique Cardoso jogou a responsabilidade do piso salarial - nós compreendemos e sabemos que a Constituição garante que quem tem de fazer isso é o Governo Federal -, para os Estados, e hoje, apesar de ainda não ser o ideal, trabalhando com aquilo de que dispomos, temos o orgulho de dizer, senhoras e senhores, nós, no nosso terceiro ano de governo do Estado do Rio Grande do Sul, temos o maior piso salarial deste País. Apesar de ainda os servidores federais estarem por sete anos sem aumento de salário, e a direita inconseqüente deste País ter descido com os europeus há 500 anos no Brasil, nós, em três anos, estamos garantindo uma promessa, não uma promessa de campanha, mas um compromisso de classe, um compromisso daqueles que estão cumprindo com a sua postura dentro da nossa luta, que é a luta construída com as bases, com os segmentos sociais.
Temos outras lutas, companheiros, companheiras, senhoras e senhores. No Governo anterior, do Governador Antonio Britto, nós tivemos treze mil funcionários públicos estaduais, principalmente das áreas da segurança e da educação, demitidos, isso financiado por um banco estatal federal, a Caixa Econômica Federal. Por 150 milhões de reais, demitiram esses funcionários, e hoje, nós estamos com uma dívida três vezes maior do que a inicial. Nós continuamos pagando a dívida da inconseqüência, mas, ainda bem que, por competência, na área da segurança, na área da educação, hoje essas pessoas podem retornar para o seu trabalho, por contrato ou por concurso, sem precisar indenizá-las, pois seria muito mais caro, para os cofres públicos, ter de indenizar essas pessoas, que, hoje, estão totalmente desestruturadas nas suas vidas, desempregadas e sem terem conseguido restabelecer-se na sociedade. Hoje elas têm oportunidade de voltar. Essa é a Frente Popular.
Estamos na luta com a questão dos transgênicos, e, vejam bem, senhoras e senhores, por autoria desta Vereadora, nós temos um Projeto, o primeiro do Brasil, em que, apesar de sermos contra os produtos transgênicos, pois nós sabemos que esse tipo de manipulação geneticamente modificada traz muitos problemas para a nossa saúde, nós ainda não temos a dimensão para sabermos exatamente os problemas reais que pode trazer para o organismo humano. Mas temos a honra de dizer que enquanto o Presidente Fernando Henrique Cardoso faz um Decreto Federal dizendo que 4% dos produtos podem servir para o consumo, somos pioneiros, na política do Partido dos Trabalhadores, com um projeto onde 100% dos produtos devem estar rotulados, para dizer para a população, ao menos daqui de Porto Alegre, do que ela está-se alimentando.
Concluindo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria cumprimentar essas pessoas, esses servidores, essas mulheres e homens que estão aqui bravamente desempenhando o seu papel e a sua responsabilidade. É assim que enfrentamos: lá fora no Sindicato, aqui dentro e em todos os segmentos democráticos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 3112/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/00, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02. (desarquivado pelo Ver. Estilac Xavier)
PROC. 2689/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.385, de 23 de dezembro de 1993, e alterações posteriores, q ue denomina Avenida Neusa Goulart Brizola um logradouro público, localizado no Bairro Petrópolis.
PROC. 2141/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que isenta os proprietários ou locatários residenciais do pagamento de tarifa dos serviços de estacionamento rotativo (Área Azul) nas vias públicas do Município de Porto Alegre e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 1621/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/99, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que veda a comercialização e circulação de espaços publicitários nos meios de comunicação e páginas de Internet que utilizem a exploração sexual de crianças e adolescentes na cidade de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 2738/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/01, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Praça Antonio Luiz Roso um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Três Figueiras.
PROC. 2764/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/01, que cria cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município, altera a especificação da classe de cargos de Procurador, constante no Anexo I, letra b da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
PROC. 2851/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 187/01, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Ney da Gama Ahrends um logradouro parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Jardim Firenze.
PROC. 2932/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Jerônymo Zelmanovitz um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro São Sebastião.
3ª SESSÃO
PROC. 2496/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/01, que autoriza a dação em pagamento dos imóveis, próprios municipais, localizados na Rua Cabral, parte de um todo maior, e Travessa Pesqueiros, lado ímpar, na desapropriação amigável da área correspondente ao Parque Natural Morro do Osso, instituído pela Lei n. 8.155/98. Com Mensagem Retificativa.
PROC. 3025/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Casemiro de Souza um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o estacionamento temporário pago, não é um fato novo para mim. Quem leu a Zero Hora, na semana passada, naquela coluna Zero Hora Trinta Anos ao lado da coluna do Paulo Sant’Ana, poderia ter lido ali que o Prefeito Telmo Thompson Flores dizia que “se aprovado fosse o Projeto de Lei de estacionamento temporário pago do Ver. João Dib, os parquímetros seriam instalados”. Infelizmente, à época, não foi, a Câmara fez um Substitutivo e disse que o estacionamento temporário deveria ser gratuito. Era meio conflitante instalar um serviço e não cobrá-lo. Mas, de qualquer forma, eu estou dizendo isso, porque depois foi aprovado o Projeto do Ver. Luiz Braz para que se fizessem as Áreas Azuis em Porto Alegre, e elas foram feitas dentro da lei autorizativa. Quando da instalação dos parquímetros, eu vim a esta tribuna e disse que entendia que era irregular, que não havia lei, mas eu até não ia discutir o fato de não ter lei para os parquímetros novos instalados lá, mas que eu estranhava que, de repente, o parquímetro dobrou o preço da utilização da Área Azul, fez com que houvesse desemprego. E eu lembrei que, quando propus a utilização de parquímetro em Porto Alegre, era na área central, para disciplinar o trânsito e não para fonte de receita. Então, não havia essa preocupação.
E, agora, o Ver. Pedro Américo Leal traz à consideração da Casa - e já existe outro no mesmo sentido, e aí acho estranho o que está acontecendo por aí -, antecedendo aos outros dois que têm aí, mas entrou na Pauta no dia de hoje, ele quer que os proprietários ou locatários residenciais sejam isentos do pagamento de tarifa de serviço de estacionamento rotativo. Cada proprietário teria o direito à utilização de um espaço, dentro da rotatividade que deve acontecer, isso é, duas horas. No Bom Fim, por exemplo, 80% dos moradores não têm garagem e estacionam na rua para chegar ou sair de casa.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentá-lo por falar desta matéria, que, a cada semana, os jornais estão trazendo, sendo o grande clamor da população. V. Ex.ª sabe que nós, desde o início do mandato, temos trabalhado em cima dessa matéria, até levando-a para a Comissão de Justiça. Estamos protocolando-a, ainda hoje, e contamos com a assinatura de quatorze Vereadores, e penso que teremos mais assinaturas, para que a Mesa Diretora proponha uma ação direta de inconstitucionalidade para desconstituir esse Decreto-Lei, que institui o parquímetro que, na nossa avaliação, é inconstitucional. Essa matéria deve passar pela Câmara que é o estuário da vontade do povo de Porto Alegre. Esperamos que a Mesa Diretora, tão logo receba o ofício, possa reunir as lideranças e tomar a deliberação.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou grato pelo aparte de V. Ex.ª. A Prefeitura, não com pouca freqüência, excede a Lei Orgânica e excede a legislação existente. Nesse caso, mais uma vez, eu alertava, mas não quis fazer disso um cavalo de batalha, porque, se há trinta anos eu queria estacionamento temporário pago com parquímetro, não poderia, então, quando o instalassem, rebelar-me contra a sua implantação.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª queria o estacionamento temporário pago com parquímetro e com lei.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sem dúvida nenhuma. Mas isso tudo para disciplinar o trânsito e não como fonte de arrecadação para a Prefeitura, que agora, com os pardais e outros equipamentos que estão aí, não pretende disciplinar o trânsito, mas pretende arrecadar mais e mais. Essa não é a solução. Até aprendi com o Heleno Fragoso que, mais importante do que a grandiosidade da pena, é a certeza da punição. A Prefeitura tem a grandiosidade da pena e a certeza da punição juntos; penso que isso não está muito certo.
A proposição do Ver. Pedro Américo Leal, que se soma a outras que por aí tramitam, está absolutamente correta. Isso nós prevíamos naquele tempo, quando fizemos nosso Projeto de Lei, até para as pessoas que eram de fora de Porto Alegre e que não podiam adquirir fichas para a utilização do parquímetro, seriam mantidos locais para que um estranho pudesse estacionar quando viesse a serviço a Porto Alegre, ou para buscar um serviço médico. Mas na área central, onde havia conflito. Hoje nós estamos com uma fonte de arrecadação bastante grande e que a Prefeitura procura, cada vez, mais ampliar, sem cobertura legal, isso é verdade. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto que está em Pauta, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que isenta os proprietários, ou locatários residenciais do pagamento da tarifa do serviço de estacionamento rotativo, Área Azul, nas vias públicas do Município de Porto Alegre e que dá outras providências. Esse Projeto, como anuncia a sua ementa, busca dar essa proteção aos proprietários ou locatários, que terão, na proposição prevista no art. 2º, de receber do Poder Executivo Municipal, por intermédio do seu órgão competente, um cartão de isenção, mediante apresentação de certidão de registro do imóvel ou contrato de locação. O que ocorre hoje, Ver. Isaac Ainhorn, é que a pessoas não conseguem chegar na frente da sua residência, nem estacionar para desembargar um familiar seu, em função de que todas elas fora envolvidas nessa fúria arrecadatória do Município que coloca Área Azul em todos os pontos de Porto Alegre, que utiliza - Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª tem razão, eu o acompanho nesse ponto de vista -, de forma desrespeitosa, a própria legislação vigente. V. Ex.ª, Ver. Isaac Ainhorn, há poucos dias, foi o prolator de um parecer na Comissão de Constituição e Justiça que evidencia esse fato de que, fora do perímetro central de Porto Alegre, todos esses locais marcados como Área Azul são ilegais, fere a legislação que vigora no Município de Porto Alegre.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero cumprimentar V. Ex.ª, e observar a importância de um conjunto de manifestações oposicionistas que vão-se somando e tentando interpretar o sentimento de rejeição absoluta, não quanto aos parquímetros, propriamente tido, mas na forma como eles estão sendo implantados. Na base, Vereador, eu não diria com esse espírito arrecadatório, simplesmente, mas na base da intimidação e do terror.
Vou-lhe relatar o que está acontecendo na Oswaldo Aranha, no Moinhos de Vento e em outras áreas. A pessoa não consegue troco. Vem o fiscal e impõe uma imediata necessidade do recolhimento de uma determinada quantia. E, se essa quantia não é depositada, ele se submete a uma penalidade de mais de 50 UFIRs. Hoje, essa causa passou a ser a causa oposicionista, e não só oposicionista, mas a causa do Legislativo Municipal, que deve pôr um final a esse absurdo praticado pela Administração Municipal, ou seja, a forma como está administrando e gerindo os parquímetros. Saudações, Vereador. (Palmas.)
O SR. REGINALDO PUJOL: V. Ex.ª tem razão. Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª salientava, há pouco, quando, em conjunto, firmávamos um documento nesse sentido, que o Poder Executivo Municipal vem, sistematicamente, promovendo o descumprimento da Lei nº 6.806, de 1991, e que, nesse período, contrariamente ao que dispõe o Parágrafo único do art. 4 da referida Lei, o Poder Executivo Municipal instalou inúmeras novas Áreas Azuis, criadas autocraticamente, e, recentemente, parquímetros eletrônicos através de decretos, como é o caso do Decreto nº 13.183, de 05 de abril de 2001, cuja legalidade estamos impugnando. E V. Ex.ª tem sido um permanente cruzadeiro nessa luta em defesa do contribuinte e do cidadão porto-alegrense.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª me permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, apenas para corroborar
com esse debate, quero dizer que o art. 30 da Constituição é de uma meridianidade, ou seja, diz o seguinte:
(Lê.) “Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.”
A pergunta que se faz é se o parquímetro é de interesse da União, dos Estados ou dos Municípios. Se é do interesse do Município, evidentemente que esta Câmara, que é o estuário da vontade popular, não pode, mais uma vez, por decreto - famigerada medida provisória local - governar sobre matéria dessa magnitude. Portanto, esperamos que a Mesa Diretora, que age em nome desta Casa, não estando o Sr. Prefeito cumprindo a legislação, entre na Justiça imediatamente. (Palmas.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte de V. Ex.ª. Vou retornar a este assunto, na tribuna, para apoiar a proposta do Ver. Pedro Américo Leal, mas não vou ficar apenas no apoio à proposta do Ver. Pedro Américo Leal, porque, de certa forma, temos de ir à base da questão. Se existe um descumprimento da lei, como diz o Ver. Sebastião Melo, é dever desta Câmara Municipal pugnar pelo cumprimento da lei.
Por isso, além de estar solidário com a proposta do Ver. Pedro Américo Leal, me integro à luta daqueles que estão pugnando por uma manifestação mais forte desta Casa na busca do respeito à lei. Lei essa que vem sendo visivelmente descumprida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de me referir ao Projeto desarquivado de autoria do ex-Ver. Cyro Martini. O ilustre ex-Vereador propôs e aprovou nesta Casa uma lei constituindo o Conselho Municipal do Idoso, lei muito importante para o nosso Município, que visa administrar, formular o atendimento ao idoso no Município de Porto Alegre. Agora o ilustre Vereador encaminha a esta Casa um projeto que dispõe sobre a política municipal do idoso, que visa priorizar o atendimento ao idoso, principalmente, aquele que não conta com apoio familiar e que se encontra desamparado. É de se saudar o ilustre ex-Vereador pela formulação desse Projeto. Ele, em seu Projeto extenso, cria condições para um bom atendimento ao idoso no que se refere à área da saúde, à área da educação, à área do trabalho e previdência social, à área da habitação e urbanismo, à área da justiça, da cultura, esporte e lazer, transporte e circulação viária e à área da segurança. Porto Alegre, efetivamente, não cuida dos seus idosos. Nós podemos observar que, durante a noite, há pessoas desamparadas dormindo nas ruas, normalmente defronte às igrejas, na rodoviária. Tristemente observamos que o idoso não tem amparo. Esperamos que, com a aprovação do Projeto de Política Municipal do Idoso, essas pessoas desamparadas possam ter o apoio do órgão público municipal para o seu atendimento.
Gostaria de me referir também ao Projeto do Ver. Pedro Américo Leal que isenta os proprietários ou locatários residenciais do pagamento da tarifa do serviço de estacionamento rotativo, Área Azul, nas vias públicas do Município.
O Projeto do Ver. Pedro Américo Leal, à semelhança de um Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, realmente faz justiça aos proprietários de imóveis onde venha a ser instalada a Área Azul, onde venha a ser instalado o parquímetro, para que esses não paguem o estacionamento, porque aquele é um direito anterior seu, e eu creio que deve ser respeitado. Agora, a Câmara tem de analisar esses Projetos para ver qual o que melhor se adequa, qual o mais justo, qual o mais adequado para a nossa Cidade, mas ambos têm o seu objetivo e a sua razão de ser.
Gastaria de me referir ao Projeto do Executivo que cria mais seis cargos de Procuradores e de advogados, junto à Procuradoria. É mais um aumento do número de funcionários, mas dizem que é para bem atender ao contribuinte.
Estou encaminhando ao Prefeito Municipal um pedido de informações, no sentido de que ele informe a esta Casa a quantidade de procuradores existentes naquele órgão, bem como o valor dos honorários auferidos em processos em que é parte a Prefeitura Municipal. Recebendo essas informações, eu creio que estarei em condições de analisar este Projeto mais profundamente, que cria cargo e cria despesa para o Município. E, mais uma vez, ilustre Assessor do Prefeito, Sr. Wilson, este Projeto não vem instruído de acordo com o que pede a Lei de Responsabilidade Fiscal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia de ontem este Vereador foi convidado para comparecer a uma reunião na Estrada Chapéu do Sol nº 500. Chegando lá, ouvindo o relato de algumas famílias, confesso que fiquei extremamente preocupado e prometi que traria ao conhecimento deste Plenário os problemas que aquelas famílias vêm enfrentando.
Vou citar, como exemplo, uma família que tem uma propriedade, Ver. Estilac Xavier, grande Líder da Bancada do PT, que faz fundos ao loteamento da Juca Batista. Os proprietários são o Sr. Lauro Assmann, de 80 anos, e a sua esposa, D. Renê, de 76 anos. O que está acontecendo? A propriedade desta família está sendo invadida por algumas pessoas que foram assentadas ali pela Prefeitura Municipal. Pasmem! Ver. Humberto Goulart, mãos nascedoras – assim V. Ex.ª foi referido numa reunião que tivemos na semana passada na Zona Sul, pelo trabalho que V. Ex.ª realiza durante o dia, dando a sua assistência, como médico, para o nascimento de nossas crianças -, V. Ex.ª sabe o que está acontecendo lá, Vereador? Algumas pessoas estão invadindo a propriedade desse cidadão, que tem uma história de vida nesta Cidade, e estão loteando os terrenos – alguns foram loteados -, e as pessoas estão construindo casas em cima da propriedade. Vejam, V. Ex.as, pessoas idosas que mereciam uma vida digna, depois de muita luta, de muito trabalho, deram o vigor da sua juventude... Ali funcionou um tambo de leite, depois um aviário, depois uma pequena plantação de hortifrutigranjeiros. Hoje, a saúde daquelas pessoas não lhes dá mais condições de trabalhar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, atenha-se à Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Mas isto que estou falando faz parte da Pauta, Vereador, V. Ex.ª vai entender que faz parte da Pauta. Portanto, chegando a esta Casa, este Vereador viu aqui um Projeto de Lei que era de autoria do Ver. Cyro Martini que foi desarquivado pelo Ver. Estilac Xavier. V. Ex.ª vai entender como estou plenamente dentro da Pauta. Diz aqui, capítulo IV: “Das ações governamentais: art. 11 – na implementação da Política Municipal do Idoso, são competência dos órgãos e entidades públicas...” Estou dentro da Pauta, Sr. Presidente. Qual é a responsabilidade dos órgãos públicos? Aqui está um projeto de lei muito amplo - como foi dito aqui pelo nobre Ver. João Carlos Nedel -, de autoria do Ver. Cyro Martini, que foi, em muito boa hora, desarquivado pelo Líder da Bancada do PT, Ver. Estilac Xavier, que vem ao encontro dos nossos idosos, que estão sendo discriminados na nossa sociedade. Portanto, estou, sim, dentro da Pauta, porque estou analisando aqui o art. 11. Essas pessoas têm de ter um tratamento digno, porque naquele assentamento – não estou contra o assentamento, longe disso -, há pessoas que merecem morar, pelo menos, em uma residência melhor e ter uma vida mais digna. Agora, não podemos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, concordar que as propriedades - com a idade dessas pessoas que lá residem – sejam invadidas e suas áreas sendo loteadas e vendidas, não é cidadania, não é um trato digno para com os nossos idosos.
Portanto, creio que esse Projeto que foi desarquivado pelo Líder da Bancada do PT, Ver. Estilac Xavier, nós iremos trabalhar em cima dele, discutindo muito, junto com o Executivo Municipal para que as pessoas idosas tenham um tratamento mais digno e mais humano. Saúde, paz e segurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: “Porque gado a gente tange, fere, ferra, engorda e mata. Mas com gente é diferente!” E nós temos a nossa gente que vai envelhecendo conosco todos os dias, um processo descartável. Mas com gente é diferente, não pode haver nada mais compromissado e inserido na vida, no cotidiano do que esta figura magnífica do velho. O velho é para ser ouvido, o jovem é para ser admirado. O velho tem experiência, o jovem, a beleza. O velho tem o conselho, o jovem é impetuoso.
Eu quero me congratular com o Líder da Bancada dos Trabalhadores por ter, numa hora tão oportuna, desarquivado um processo do ilustre Ver. Cyro Martini, em que o meu pensamento se volta a um momento como profissional, como médico, em que tratava de um paciente com 88 anos de idade e que uma pessoa da família me disse: “O senhor não fique sentido conosco, faça tudo para salvá-lo, porque nós queremos que ele viva mais um pouco conosco.” E não é esse sentimento de coitadismo com o idoso, não! É a sua presença, é um velho cacique que comanda e aconselha. O idoso não é digno de pena, é digno de admiração.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiramente, quero dizer que ouço com admiração o pronunciamento de V. Ex.ª, porque acompanho esse raciocínio magnífico a respeito da sabedoria das pessoas mais idosas e também faço referência ao Ver. Ervino Besson. Mas gostaria de informar que há pouco mérito na iniciativa deste Vereador, a não ser atender a um pedido das pessoas interessadas, não só do próprio Ver. Cyro Martini, mas um conjunto de pessoas da terceira idade que gostaria que essa matéria fosse aperfeiçoada nesta Casa. Agradeço o aparte, Vereador.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O mérito é muito grande Vereador, porque há um pouco mais de sensibilidade em cada um de nós, no momento em que propomos para Porto Alegre, como Casa Legislativa, uma política municipal para o idoso. E essa sensibilidade que temos em relação ao idoso tem um grande conteúdo de grandeza humana porque os mais idosos, além da sabedoria e hoje com muito mais saúde do que há trinta, quarenta anos, quando a média de vida em Porto Alegre era de 48, 50 anos, hoje ultrapassam os 70 anos de expectativa de vida. Conseqüentemente, estamos partindo para uma sociedade gerontológica, uma sociedade com um número muito maior de velhos. Aí, então, a responsabilidade do Estado aumenta, porque essas pessoas, se vivas, merecem todo o bem-estar social e esse bem-estar social está embasado numa política municipal voltada para o idoso. E a proposta desta Casa é uma proposta, não só de respeito, mas de justiça, porque nos países mais adiantados, está-se voltando a utilizar o idoso, não a sua potência física que é pequena, mas a sua mente, a sua experiência, a sua sensibilidade, e, principalmente, a melhora social que é a junção juventude e idosos que pode complementarmente levar uma sociedade a ser, pelo menos, muito menos infeliz. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores que nos abrilhantam com as suas presenças neste debate, quero ratificar aquilo que fiz em aparte, agora há pouco, na fala do Ver. Reginaldo Pujol, e tão logo o Presidente desta Casa retorne à presidência dos trabalhos, eu estarei protocolando um pedido – contendo dezesseis assinaturas das Sr.as e dos Srs. Vereadores - para que a Mesa Diretora analise a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade para desfazer o ato normativo que instalaram os parquímetros na Cidade de Porto Alegre de forma arrogante e autoritária. Nós achamos que a Área Azul é um instrumento importante da Cidade para democratizar e para facilitar a vida dos usuários de veículos, numa Cidade que conta com uma frota de quase seiscentos e cinqüenta mil veículos.
Então, nós achamos que esta é uma lei antiga, mas este Parlamento - que é o estuário da vontade popular e é plural - ele deve ser respeitado e este Decreto-Lei não poderia ser instituído sem antes passar o debate pela Câmara de Vereadores. Esta Casa que é a fiscalizadora dos atos do governo, ela, na nossa avaliação, tem o dever de, quando leis são descumpridas, se for necessário, ir à própria Justiça para desfazer. Por outro lado, queremos dizer o seguinte; na quarta-feira, vamos votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aquela que cimenta a vinda do Orçamento. Nós apresentamos três emendas, mas tem uma emenda que eu considero de fundamental importância para que o discurso da participação popular seja colocado em prática. Até 1988, os orçamentos vinham para os parlamentos para o legislador dizer “sim” ou “não; depois de 1988, seja em níveis municipais, estaduais e na própria União, essa lógica mudou.
No caso pontual de Porto Alegre, temos o Orçamento Participativo, temos dezesseis microrregiões de cidadãos que vão às assembléias, muitas vezes na chuva, debaixo do frio, à noite, para postular os seus asfaltos, os seus postos de saúde, a bica d’água, enfim, as obras mais diversas do Lami ao Sarandi. E a Prefeitura de Porto Alegre vem recebendo desta Casa um cheque em branco para deixar de fazer a obra do Sarandi e fazer a obra do Centro ou, às vezes, não fazendo as do Centro e fazendo as do Sarandi. Pois nós estamos propondo uma emenda para corrigir isso. Se o Prefeito fez o Orçamento da participação popular, e nós achamos um instrumento sério e importante de qualquer administração, tem que respeitar a vontade popular, qual seja, não posso tirar o dinheiro do posto de saúde do Lami e colocar na Perimetral, através da caneta do Prefeito, se a população decidiu diferentemente. Então, não queremos colocar nenhuma camisa-de-força na Prefeitura, mas se o Prefeito diz que o asfalto é da Ponta Grossa, pois então ele vai ter autorização para suplementar o asfalto da Ponta Grossa e não a Perimetral; se ele diz que é na Ilha da Pintada que ele quer fazer a obra, ele vai ter, sem dúvida alguma, o dinheiro para fazer a obra da Ilha da Pintada, mas não tirar o dinheiro da Ilha da Pintada para colocar no Sarandi, como tem sido feito até agora. Segundo, a lei federal, que institui o Orçamento, fala da reserva de contingência. O que é contingência? Não é o Prefeito gastar onde ele quer o dinheiro, é gastar justamente, nas contingências que podem ter no dia-a-dia da Administração Popular, por exemplo, enchente, uma catástrofe, isso é contingência, isso não está previsto, portanto a lei autoriza, agora o que a lei não pode autorizar é gastar dinheiro de contingência na propaganda. A contingência não é para gastar em outras coisas a não ser em contingência. Portanto, precisamos aprofundar esta discussão sobre esta Emenda, porque é evidente que se continuarmos nesta lógica de permitir que a Prefeitura transfira verba de uma rubrica para outra - me desculpe, Ver. Beto Moesch -, não precisa de Orçamento. Pode-se fazer qualquer outra coisa! Não precisa de Orçamento, porque o Prefeito faz o que ele quer! Agora, esta Casa é sensível. Se o Prefeito diz que a obra da Perimetral é 100 e tem de gastar 200, pois ele que mande a suplementação para esta Casa e esta Casa vai firmar com toda certeza e com toda a responsabilidade que ela tem. O que ela não pode, evidentemente, é dar uma carta em branco, em função desta matéria. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, do Encontro Nacional das Polícias Brasileiras, do qual participaram representantes de vinte e quatro Estados, emergiu a Carta de Porto Alegre, de todas as organizações policiais, com as seguintes conclusões. A primeira delas, e fundamental, como toda e qualquer carta, é o fortalecimento da instituição policial. Entre elas, como fortalecer a instituição. (Lê.) “Com a regulamentação do previsto no § 7º do art. 144 da Constituição Federal, que são as leis de Organização Básica das Polícias Civis e Militares”, sugerindo uma Lei Orgânica para todo o sistema de Segurança Pública; alteração do § 4º do art. 144 da Constituição Federal, dizendo no texto: “Polícia Civil instituição por Lei Orgânica como órgão, organizada e mantida pelos Estados e Distrito Federal, estruturada em carreira única, com curso específico de Ciências Jurídicas e Sociais para Escrivão de Polícia e qualquer curso superior para os agentes; Criação do Ministério da Segurança Pública, absorvendo a Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Conselho Nacional Penitenciário, estabelecendo políticas sensatas e coerentes para fazer frente à crescente onda de criminalidade no País.
Criação de ouvidorias - em todas as instituições do sistema de segurança pública, visando ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à comunidade.
Criação do Fundo Nacional de Segurança Pública - para gestão e alocação de recursos materiais e humanos, gerido por um comitê gestor, composto por integrantes do governo e representantes das instituições indicados por entidades nacionais dos servidores da segurança.
Autonomia de gestão - administrativa, operacional, financeira e orçamentária de todos os segmentos que compõem o sistema de segurança pública.
Aporte tecnológico - aporte de tecnologias modernas no combate à criminalidade, aqui abrangendo desde o aumento dos índices de motorização policial, melhoramentos tecnológicos da perícia e investigação técnica, comunicação, armamento, implantação do gerenciamento de viaturas por satélite, mapas digitais, terminais remotos de consulta de dados em viaturas (lap-top ou pal M) e a vigilância eletrônica em vias urbanas e áreas de concentração de pessoas.
Fomento da pesquisa científica.
Verba orçamentária específica.
Piso nacional - que garanta dignidade salarial compatível com a qualidade que se deseja para todas as categorias de profissionais de segurança pública.
Manutenção do direito à livre associação e sindicalização, direito de greve, e filiação partidária - para todos os profissionais de segurança pública.
Repúdio a qualquer tentativa de terceirização ou privatização de presídios ou dos serviços penitenciários.
Inclusão no texto constitucional do sistema penitenciário juntamente com as demais carreiras de segurança pública, como a carreira da Polícia Penitenciária, com base nas regras da ONU.
Criação do quadro de servidores não policiais - para exercerem atividades técnico-administrativas, liberando o efetivo policial para a atividade-fim.
Regulamentar com maior urgência a autonomia da perícia técnica, estruturando-a administrativa, técnica, funcional e financeiramente, desde que não tenha caráter autárquico.
Exigência de reunião da Comissão Especial de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, para votar o relatório do Projeto de Emenda Constitucional nº 151, e apensados.
Agravamento das penas dos crimes contra policiais.
(a) Aldoir Prastes dos Santos,
Presidente do Encontro Nacional das Polícias.
Porto Alegre, 9 de agosto de 2001.”
Eu fiz questão, senhoras e senhores, de trazer a esta Câmara Municipal as conclusões e o conteúdo dessa carta para avaliarmos, no mínimo, o quanto se pode fazer e o quanto de modificação é necessária em presença de tantas sugestões de tão alta importância, que, muitas delas, estão contidas num processo que solucione, pelo menos, a violência urbana gerada em condições logarítmicas neste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, antes que nós possamos analisar o Parecer do Ver. João Antonio Dib, que tenho absoluta certeza será aprovado por esta Casa e ao qual demos a nossa contribuição em vários aspectos, desde o Substitutivo nº 2 até as Emendas de Liderança nas quais especificamos o voto obrigatório – já que havia no Substitutivo nº 2 uma votação que pudesse dar a todas as representatividades dos funcionários a possibilidade de gerenciar esta administração nova que é o PREVIMPA –, vou-me deter a dois assuntos sobre a questão educacional.
Primeiro, fui procurado pelo Instituto Estadual Gema Angelina Belia, na Antônio de Carvalho. Desde 1972, ocupa área particular. Em 1997, o Governo anterior assinou Decreto tornando a propriedade de utilidade pública com fins de desapropriação. No próximo dia 3 de setembro, ao completar 5 anos, expira o prazo de vigência da medida e os proprietários pressionam e articulam juridicamente para resgatar o imóvel. Os representantes da Escola já procuraram todas as instâncias de competência do Estado para continuar atendendo mais de mil e quinhentas crianças na zona leste, Ver.ª Maristela Maffei, e nossa amiga Ver.ª Sofia Cavedon, que é da Comissão de Educação.
Outra audiência foi marcada com a Secretária - estou lendo um trecho que o CPM me mandou, em data de 4 de abril do corrente ano. “Dessa vez foi solicitada intermediação do Ver. Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT e, novamente não fomos recebidos pela Secretária de Educação do Estado, mas sim por um representante do Departamento de Planejamento, o qual assumiu compromisso com o referido Vereador e com o representantes da comunidade presentes, de manifestar-se em prazo máximo de quinze dias, inclusive expondo assuntos que envolvem a segurança de nossos alunos, solicitações essas encaminhadas em audiências anteriores.”
Diz no relatório do CPM: “Porque a comunidade não é recebida pela Sr.ª Secretária do Estado? Será que é porque foi do outro governo, que também não é meu, mas que fez a sua parte e agora quer esse Instituto Estadual, Gema Angelina Belia a prorrogação desse Decreto?
Hoje, me deparo nos jornais com a notícia de que o Ministério da Educação diz o seguinte: Prefeituras do PT não aderem ao Programa de Bolsa-Escola.
No Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Caxias, Pelotas, Bagé, que juntas somariam 690 mil mensais, beneficiando vinte e oito mil famílias, essas Prefeituras do PT não enviaram a documentação. Será que é porque é de outro Governo? Que também não é o meu, mas se é bom, por que não pegar essa verba e colocar aí nas comunidades mais carentes, nos alunos mais carentes da nossa comunidade, do nosso Estado?
Sexta-feira, aqui, o PT sofreu a primeira derrota maciça da oposição. Olha! Se ouriçaram todos. A oposição, simplesmente, mostrou que tem força, e nem por isso deixamos de muitas vezes não aprovar Projetos do Executivo. E eu sou testemunha, como Líder do PTB contribuí muitas vezes, inclusive no Projeto da Previdência, para que nós tivéssemos a autarquia, comandada pelo Executivo, mas com as nossas Emendas, para que nós pudéssemos colaborar na melhora desse Projeto, exemplarmente feito o Parecer do Ver. João Antonio Dib, que também colabora, tira dos Substitutivos nº 1 e 2 para acrescentar ainda mais, e as Lideranças também. Então, entendemos que o PT tem de saber perder - nós perdemos muitas vezes. O PT saiu abalado, mas eu tenho certeza de que ele tomará uma lição muito grande de que nesta Casa, com trinta e três Vereadores, tem de haver consenso, tem de haver pluralidade, para que nós possamos chegar àquilo que a nossa comunidade quer: projetos bons, enxutos, que venham beneficiar, sinceramente, todos os níveis da nossa população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Convidamos o Ver. Elói Guimarães para assumir a presidência da reunião conjunta das Comissões.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h25min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - 17h53min): Estão reabertos os trabalhos, Srs. Vereadores, dando prosseguimento à Sessão, antes de iniciarmos a votação do PLCE nº 001/01, esta presidência responde, oficialmente, ao Requerimento formulado pelo Ver. Estilac Xavier, no dia 8 de agosto, para que fosse ouvida a Procuradoria da Casa a respeito da condição de tramitação da Emenda assinada, encabeçada pelo Ver. Nereu D’Avila e de outros Vereadores.
Este Vereador solicitou o Parecer da Procuradora da Casa Dr.ª Marion, que vai ser distribuído a todos os Srs. Vereadores. Damos prosseguimento, mesmo recebendo aqui o Parecer da Dr.ª Marion, da inconstitucionalidade, para que pudesse, essa matéria, anunciando as disposições orgânicas, a proposta do referendum deve ser de iniciativa de pelo menos dois terços dos Vereadores para apreciação do Plenário, este Vereador entrega cópia para todos os Vereadores, mas prossegue na tramitação da matéria.
Enquanto isso, esta Presidência apregoa o recebimento de Requerimentos de destaques, todos referindo-se ao PLCE nº 001/01: art. 1º do Projeto, de autoria do Ver. Luiz Braz; o destaque da Subemenda nº 1 à Emenda nº 67 do mesmo Processo; do Ver. Estilac Xavier, também, o destaque da Emenda nº 70 ao mesmo Processo; do Ver. Estilac Xavier o destaque a Emenda nº 10 ao Processo; de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, destaque da Subemenda nº 01 à Emenda nº 40 - a expressão “ad referendum” dos funcionários públicos municipais efetivos, ativos e inativos -; também ao PLCE nº 001/01; do Ver. Sebastião Melo o destaque da Emenda nº 43 e também do Ver. Juarez Pinheiro o Destaque da Emenda nº 73.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, nós recebemos uma grade da Diretoria Legislativa que nos dava uma orientação de como proceder na votação em vias de ser iniciada.
Eu ouço a apresentação de vários destaques que terão que ser compatibilizados nessa grade que recebemos. Alguns desses destaques, se eventualmente vierem a ser acolhidos pela Casa, alteram por inteiro esse processo. De outro lado, há uma ponderação vinda da Bancada do Partido dos Trabalhadores, do Ver. Estilac Xavier, e de V. Ex.ª, que nos alerta da inconveniência de se iniciar uma votação na tarde de hoje com o risco de ela não ser concluída e, certamente não o seria, quando nós devemos necessariamente enfrentar na próxima quarta-feira a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Então, Sr. Presidente, mesmo correndo o risco de ser mal-interpretado, já que em determinado momento fui acoimado de estar protelando essa discussão, eu entendo que as lideranças, como os senhores sabem, em sua maioria, da inconveniência de votarmos a matéria no dia de hoje.
Então, me arvoro até falar em nome das lideranças, dizer que nós não vamos dar quórum para que os trabalhos prossigam no dia de hoje, para que se possa organizar definitivamente essa grade de votação, para que não se crie um obstáculo à votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias na quarta-feira, e para que se possa, na primeira oportunidade após a quarta-feira, votar esta matéria com a tranqüilidade que os destaques levantados e os Pareceres prolatados no dia de hoje pelo Ver. João Dib, que estão inteiramente compilados, com possibilidade da Diretoria Legislativa nos passar uma orientação adequada a respeito de como proceder à votação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Informamos a V. Ex.ª que nós não votamos, não iniciamos o processo de votação desta matéria para que possamos, administrativamente nos organizar. Tendo em vista, Ver. Estilac Xavier, que na quarta-feira, por força da Lei Orgânica, temos que, obrigatoriamente, votarmos a LDO.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, ocorre que nós teremos de estabelecer com a Mesa e com as lideranças a forma de votação do Processo. É bem verdade que, naturalmente, quando se vota, vota-se pela ordem das emendas. Parece-me importante que se discipline o processo de votação, talvez de uma forma diversa, fazendo o enfrentamento das emendas e, eventualmente, de destaques, pela própria ordem do roteiro do Projeto, desde a ementa, art. 1º até o art. nº 20. Essa seria a melhor maneira, porque, senão, começamos a votar o art. 2º, voltando para o art. 20, depois para o 13, etc. Acho que esse ordenamento melhoraria os trabalhos se for acordado entre a Diretoria Legislativa, a Mesa e as lideranças.
Em segundo lugar, eu recepcionei o questionamento que fiz, e agradeço a resposta apresentada pela Presidência, a partir da manifestação da nossa Procuradora, Dr.ª Marion. Vou analisar os termos da questão levantada por ela a respeito do meu requerimento feito sobre a legalidade e organicidade da Subemenda nº 1 à Emenda nº 40, do art. 1º, de autoria do Ver. Nereu D’Avila.
Tudo indica, então, na confluência do exposto pelo Ver. Reginaldo Pujol, Líder do PFL, que nós devamos, de fato, suspender, de alguma forma, o Processo, porque se nós dermos início a ele, na medida em que formos começar os encaminhamentos, nós teremos de concluí-lo, porque não há previsão regimental que suspenda isso, a não ser por medidas extraordinárias ou levarmos a votação até quarta-feira, o que tornaria impossibilitada a apreciação da LDO que nós estamos compelidos a aprovar na quarta-feira, para que o Sr. Prefeito receba a redação final no prazo do dia 17 deste mês, como determina a Lei.
Portanto, eu estou em concordância, neste caso, com a manifestação do eminente Vereador e nobre Líder do PFL, Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Estilac Xavier, quanto à formatação do processo de votação, a iniciativa de V. Ex.ª é extremamente boa, de que nós possamos, a Mesa e as lideranças, equacionar a forma de como vamos fazer essa votação. Alerto aos Srs. Vereadores, membros da Mesa Diretora e líderes de bancadas, que esta presidência convocou V. Ex.as para uma reunião de Mesa e lideranças, na quarta-feira, às 9h30min. Já nessa reunião, em que existe outra pauta, nós incluiremos essa discussão preliminar, para que possamos chegar a um comum acordo de como vamos proceder na questão da votação dessa matéria.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que V. Ex.ª enquadrasse essa minha manifestação não como um requerimento, mas como um esclarecimento. Eu fui informado, Sr. Presidente, de que a Mesa, talvez alguns Vereadores, emite uma nota tecendo comentários sobre este Vereador, nos jornais de amanhã. E me disse o Vereador que participou da reunião, e que eu entendi a sua posição, de que está sendo dito que eu entreguei o meu Requerimento de licença posteriormente a votação da licença do Vice-Prefeito.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em nenhum momento foi dito isso.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu quero dizer que no momento em que eu me manifestei, dizendo que me licenciava da Sessão, tendo em vista que não concordava com a posição da Presidência. Pedi a minha substituição, e de pronto encaminhei o meu Requerimento. Se a Mesa não apregoou, e estava o Ver. Carlos Alberto Garcia, é outro problema. Eu entreguei, tempestivamente, Sr. Presidente, o meu pedido. V. Ex.ª entende, isso, Sr. Presidente, podemos ter divergências, V. Ex.ª pode assinar uma nota contra mim, faz parte.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Este Presidente não assina nada contra ninguém.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Só que não pode ser dito que este Vereador não entregou o seu Requerimento de licença. Ele foi entregue, a Diretoria Legislativa pode informar a V. Ex.ª, e o Vice-Presidente da Casa, Ver. Carlos Alberto Garcia pode confirmar se o que eu estou dizendo é verdade, ou não.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência teve o cuidado de solicitar à Diretoria Legislativa as cópias taquigráficas, Ver. Juarez Pinheiro.
As cópias taquigráficas têm o seu pronunciamento. No fim do seu pronunciamento, um outro Vereador se manifestou. E o Vereador que então presidia, passado algum tempo depois do seu pronunciamento, dizendo que se licenciaria, o Ver. Carlos Alberto Garcia, e nas cópias taquigrafias diz que até aquele momento a sua solicitação não havia sido formalizada.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, agradeço a consideração de V. Ex.ª. Eu quero dizer a V. Ex.ª que quando eu fiz a Questão de Ordem, eu pedi a minha substituição pelo meu Líder, está nas notas taquigráficas que V. Ex.ª recebeu. Fui para o meu gabinete e providenciei o Requerimento. Realmente como V. Ex.ª diz, o Ver. Carlos Alberto Garcia...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Então não foi de pronto, V. Ex.ª concorda.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Só fui elaborar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Há poucos instantes V. Ex.ª disse que era de pronto.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Concordo com V. Ex.ª quando diz que o Ver. Carlos Alberto Garcia observou, mas quero dizer que antes da votação do pedido de licença do Vice-Prefeito, o Requerimento já estava em mão do Vice-Presidente no exercício da Presidência, Ver. Carlos Alberto Garcia. Portanto, não entreguei posteriormente. Ele pode dizer, porque V. Ex.ª não estava naquele momento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Fui eu que presidi a votação da licença do Vice-Prefeito. Se não foi votado o seu Requerimento de licença, é questão interna da sua Bancada. A sua liderança não priorizou essa votação.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Fernando Záchia, não vou querer polemizar com V. Ex.ª, que está tendo muita consideração comigo em um momento em que estamos divergindo. Quero dizer a V. Ex.ª apenas que, antes de V. Ex.ª reassumir os trabalhos, estava o Ver. Carlos Alberto Garcia, e antes de V. Ex.ª chegar, o Requerimento já estava na Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Mas a Mesa tem uma ordem, Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sim, mas não tenho culpa se a Mesa não apregoa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Se a sua liderança não pediu prioridade nesse Requerimento, a Mesa seguiu a ordem.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Requerimento de licença, Sr. Presidente, sempre que é colocado na Mesa, é votado de pronto. O meu Requerimento chegou à Mesa antes que V. Ex.ª tenha reassumido os trabalhos. O Ver. Carlos Alberto Garcia pode dizer se isso é verdade ou não.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para terminarmos com esse assunto que não tem nada a ver com a matéria que está em discussão, que é a previdência.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Acredito que todos nós, Parlamentares, somos bastante adultos para assumir todos os nossos fatos. O que esta Presidência fez? Tão logo o Ver. Juarez Pinheiro solicitou que estaria fora e que abandonaria, nós, de maneira enfática, colocamos que, até o presente momento, não havia chegado nada por escrito. Logo após, chegou a documentação. A documentação chegou em seguida, na fala do Ver. Raul Carrion, e, logo em seguida, os trabalhos foram repassados a V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Já no processo de votação.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Não no trabalho de votação, mas na fala do Vereador que estava ocupando a tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Quando eu cheguei a assumir, o Ver. Antonio Augusto Bernd estava na tribuna. Não era o Ver. Raul Carrion.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Isso.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): E o Ver. Antonio Augusto Bernd estava encaminhando a matéria da votação. Já estávamos no processo de votação. É isso que quero deixar bem claro, da licença do Sr. Prefeito.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Não. Não no processo de votação. Vou dizer-lhe por que, Sr. Presidente. Porque eu fiz questão de lhe passar, no momento da fala, até para poder votar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Se V. Ex.ª estava passando os trabalhos para votar, nós estávamos no processo de votação.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Não no processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Acho que isso é irrelevante. Este Presidente teve o cuidado de ler as cópias taquigráficas.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Nós tivemos o cuidado de informar que, até o presente momento, não havia chegado, e chegou.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não tem relevância alguma essa matéria. Só que foi votado primeiro a licença do Sr. Prefeito, a viagem, e, posteriormente, a licença do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, como sou também um dos signatários, em nome da Bancada do PDT, deste documento, creio que V. Ex.ª, em suas últimas frases, deixou claro que é necessário que a Casa toda saiba exatamente um ponto. O resto é interpretação. Foi votada a viagem do Vice-Prefeito e, até o término da votação, que foi 15 a 14, o Requerimento não estava na Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Este Vereador recebeu já num processo de votação, já estávamos votando a matéria, inclusive uma matéria polêmica, quando me foi entregue pela DL o...
O SR. NEREU D’AVILA: Votação da viagem do Prefeito?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Por favor, V. Ex.ª me permite, Ver. Juarez Pinheiro, vamos ler as cópias taquigráficas para que nós possamos tirar as dúvidas.
Faço questão, Ver. João Bosco Vaz. (Lê.)
“O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação nominal o PDL nº 08/01, Licença do Vice-Prefeito, solicitado pelo Ver. João Antonio Dib. Em votação nominal” - V. Ex.ª ainda presidindo os trabalhos – “Solicito ao Ver. Fernando Záchia que assuma a presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a votação.”
Eu, quando recebi os trabalhos, é importante que se esclareça, já estava em processo de votação, e V. Ex.ª, Ver. Carlos Alberto Garcia, saía da mesa para poder digitar no painel. De imediato: (Lê.)
“O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, com base no Regimento, eu peço para segunda-feira a renovação de votos”.
Foi essa ação do Presidente, para depois, discutirmos a renovação de voto, para depois nós votarmos o Requerimento de licença do Ver. Juarez Pinheiro.(Lê.)
“Aprovado, com o voto contrário do Ver. José Fortunati.”
As cópias taquigráficas mostram realmente como foi. Vamos deixar bem claro, Ver. Juarez Pinheiro, definitivamente, este Presidente assumiu a presidência, quando estava em processo de votação, ora se já estava em processo de votação não poderíamos votar uma outra matéria. Correto?
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, permite-me um esclarecimento a bem da verdade. A bem da verdade, não ataquei ninguém. Os fatos que ocorreram na sexta-feira não vão obscurecer o mau símbolo que ficou para esta Casa, no fato de o nosso Vice-Prefeito não ter sido licenciado para a Europa, a convite de uma Universidade secular da Espanha - convidou com tudo pago, pelos méritos da nossa Cidade, e não foi.
Agora, o que se quer com essa disputa, talvez, é estabelecer se a responsabilidade é do Ver. Carrion, se a responsabilidade é da maioria da Casa que votou contra, ou do Ver. Juarez Pinheiro. Eu sei, de antemão, que o Presidente, se houvesse dado empate, votaria... anunciou; e lamentou, inclusive, sob as minhas vistas, o ocorrido.
Então está claro, quero deixar, aqui, em que pese todo o procedimento formal, se é exatamente isso que o Presidente falou, quando o Ver. Carlos Alberto Garcia anunciou que na mesa não havia nada, que houve a votação do licenciamento, e que depois foi votada a licença do Ver. Juarez Pinheiro. Eu tenho que declarar aqui que o Ver. Juarez Pinheiro tinha me dito: “Vou me licenciar, estou me licenciando”. Eu até lhe pedi: “Não faça isso”. Mas ele disse: “Eu estou me licenciando”. E se licenciou.
Agora, a tramitação do processo na Casa foi diversa da vontade dele. Portanto, o Ver. Juarez Pinheiro está plenamente num processo de acordo com a sua vontade e de anunciação prévia a este Líder que não o substituiu por dois motivos, porque se eu o substituísse, naquele momento, não haveria sequer, do meu ponto de vista, influência nos resultados, porque todos os atos ocorreram no curso de 5 a 10 minutos, não mais do que isso. E eu não posso substituir um liderado em decorrência disso. Tem razão o Ver. Juarez Pinheiro, ele encaminhou. O Processo é que caminhou de outra forma, mas ele encaminhou e denunciou.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Todo processo legislativo demanda tempo, V. Ex.ª que é um Vereador experiente, e o Ver. Juarez Pinheiro mais ainda, porque nos honra, pois já pertencia a esta Casa de outros mandatos, sabe que isso determina, demanda um tempo, da vontade do Vereador até uma votação.
O SR. ESTILAC XAVIER: O que estamos querendo estabelecer é um nexo causal.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não estamos querendo... Foi uma solicitação do Ver. Juarez Pinheiro. Este Presidente jamais... Eu não faria isso publicamente, ou seja, tocar nessa matéria.
O SR. ESTILAC XAVIER: O problema todo é que se está tentando dar nexo de causa e efeito à licença do Vereador ter sido responsável ou não pela não-ida do Vice-Prefeito. Isso não é correto, porque nós sabemos que se 15 Vereadores votaram, sendo 14 contra, é porque votaram contra com as razões que deram, as quais eu respeito, mas discordo.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, o que está em jogo aqui não é o resultado final que não autorizou a viagem do Vice-Prefeito João Verle, e até eu perdi a votação, porque eu votei pela viagem. O que está em jogo aqui e eu quero que o Plenário entenda, e eu entendi assim, é que houve uma falta de respeito do Ver. Juarez Pinheiro, ao enviar uma nota, ligando para a Zero Hora, querendo responsabilizar V. Ex.ª por ele ter saído do Plenário. Como agora ele ficou sabendo que as lideranças todas assinaram uma nota que vai ser publicada amanhã na imprensa, isentando V. Ex.ª, o Ver. Juarez Pinheiro vem aqui fazer um jogo de palavras. Não está em jogo o resultado de 15 a 14; o que está em jogo é o desagravo das lideranças em relação a V. Ex.ª.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu reafirmo o meu pronunciamento de hoje no início da tarde no sentido de que a minha crítica a V. Ex.ª existiu, eu a mantenho e foi pontual. Independentemente de V. Ex.ª estar hoje chateado com este Vereador eu reconheço que V. Ex.ª tem feito um bom trabalho, independente de nota que vá ser publicada no jornal. Eu tomei aquela atitude, eu a tomaria de novo, porque naquele momento eu entendi ser ela realmente contrária ao Regimento, mas nunca contra o posicionamento de V. Ex.ª. Apenas quero reafirmar, portanto, que quando fazemos um ato, nós temos de assumir as responsabilidades. Eu assumo totalmente a responsabilidade do meu ato. Peço que V. Ex.ª compreenda que exerci aqui o meu mandato, fazendo assim, mas quero que fique consignado que eu entreguei o meu Requerimento de licenciamento muito antes do início da votação. Se, por acaso, não foi apregoado, a culpa não é minha. Apenas isso. No demais, Ver. Fernando Záchia, se, pessoalmente, trouxe-lhe algum prejuízo, eu peço desculpas. Eu, pessoalmente, sofri um prejuízo muito grande ao dizerem que este Vereador fugiu do Plenário. Junto com o Ver. João Antonio Dib, sou, talvez, daqueles que mais permanecem no Plenário. Eu não havia me evadido, eu não havia fugido; eu havia me licenciado do Plenário. Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, eu acho que todos nós somos responsáveis pelos nossos atos; não precisamos da testemunha de ninguém. Encerramos esse processo.
Visivelmente há quorum.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro verificação de quórum.
(Procede-se à verificação de quórum.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não há quórum, apenas quatro Vereadores registraram as suas presenças: Ver. João Antonio Dib, Ver. João Bosco Vaz, Ver. Paulo Brum e este Vereador, Fernando Záchia.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h17min.)
* * * * *